(proposta de Lei n.º 244/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças,
As contradições discursivas do Governo, a que o meu camarada Paulo Sá já aqui se referiu, encobrem o verdadeiro conflito, a verdadeira contradição, a contradição de classe que as políticas deste Governo encerram e que a cada política se manifesta.

No debate em torno do veto por inconstitucionalidade e reapreciação do Decreto n.º 262/XII que cria a contribuição de sustentabilidade, João Oliveira afirmou que nesta Assembleia da República, PSD e CDS podem manter uma maioria que dá o conforto de tomarem aqui as decisões com a arrogância e teimosia de quem não ouve nada nem ninguém, mas fora desta Assembleia continuarão a enfrentar a resistência dos portugueses que vos irão acabar por derrotar.

A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprovou uma norma que previa que as prestações de
doença e de desemprego se encontravam sujeitas a uma contribuição de 5% e 6%,
respetivamente, tendo esta norma sido declarada inconstitucional pelo Acórdão n.º 187/2013,
que levantou as questões referentes aos limites do sacrifício, da proporcionalidade e do mínimo
necessário a uma existência condigna.

Reagindo ao acórdão do Tribunal Constitucional sobre a CES e ADSE, João Oliveira afirmou que o PCP assume o compromisso de continuar a luta contra estas medidas injustas e pela reposição dos salários e pensões roubados aos portugueses nos últimos anos.