(proposta de Lei n.º 244/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças,
O discurso e a prática política do Governo contém uma contradição insanável.
Por um lado, o Governo adota uma postura muito otimista sobre a evolução da economia e das finanças públicas, que por vezes chega a raiar o delírio, como o milagre económico do Sr. Ministro da Economia. O Governo não se cansa de repetir que o País está melhor, que os dias de recessão económica ou de estagnação pertencem ao passado, que a dívida pública vai, finalmente, começar a diminuir, que o défice está controlado, que o que não falta é criação de emprego. Enfim, se alguém se limitasse a ouvir a propaganda do Governo, ficaria com a impressão de que o País «está bem e recomenda-se!».
Por outro lado, o Governo insiste em aplicar as chamadas medidas de consolidação orçamental, que nada mais são do que medidas de empobrecimento dos portugueses.
Há apenas dois dias, nesta Sala, a maioria PSD/CDS aprovou um novo corte nos salários dos trabalhadores da Administração Pública, para entrar em vigor já em setembro; o novo corte pode ir até aos 10%.
O Governo insiste em atacar os rendimentos dos reformados e pensionistas, insiste em despedir funcionários públicos, insiste em manter o saque fiscal aos rendimentos dos trabalhadores, insiste em cortar prestações sociais, insiste nos cortes na saúde e na educação, insiste no estrangulamento financeiro dos organismos do Estado, insiste na concentração e encerramento de serviços públicos.
Sr.ª Ministra, se a situação económica está a melhorar — como o Governo e a Sr.ª Ministra não se cansam de apregoar —, se é tão sólida como querem fazer crer, então, porquê continuar a aplicar aos portugueses brutais medidas de empobrecimento?! Porquê impor novos cortes nos salários? Porquê manter os cortes nas reformas? Porquê tentar transformar em definitivo aquilo que foi anunciado como transitório?
É essa a contradição insanável no discurso e na prática política do Governo, uma contradição que é bem reveladora da opção ideológica do Governo: atacar os direitos e rendimentos de quem vive do seu trabalho para poder beneficiar ainda mais quem vive à custa da exploração do trabalho alheio.