No debate em torno do veto por inconstitucionalidade e reapreciação do Decreto n.º 264/XII que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos, Jorge Machado afirmou que de inconstitucionalidade em inconstitucionalidade, este governo de desgraça nacional do PSD/CDS, vai governando contra a Constituição, contra a lei e contra os valores de Abril.

Mensagem do Presidente da República sobre o veto por inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 264/XII/3.ª, que Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
De inconstitucionalidade em inconstitucionalidade, este Governo de desgraça nacional, do PSD e do CDS, vai governando contra a Constituição, contra a lei e contra os valores de Abril e, enquanto se mantiverem em funções, não vão dar descanso aos trabalhadores e reformados do nosso País.
Desta vez, foi a dita contribuição de sustentabilidade e os cortes nos salários dos trabalhadores da Administração Pública até 2018 que foram declarados inconstitucionais.
Relativamente ao diploma sobre o corte dos salários, importa dizer que a proposta visava transformar os cortes temporários em definitivos e, ao contrário do que o Governo e o PSD afirmam, não há nenhuma reposição. O que temos são novos cortes nesses salários, uma vez que PSD e CDS-PP afirmaram e juraram a pés juntos que os cortes eram até 2014, ou seja, iriam durar enquanto a troica cá estivesse. Hoje temos novos cortes nos salários dos trabalhadores.
Mais: há uma questão que se coloca no que diz respeito aos cortes dos salários.
Temos três anos consecutivos de cortes nos salários. Pergunto: que problema é que resolveu o corte dos salários? Nenhum! O desemprego continua gravíssimo, a dívida continua a aumentar e o problema do défice mantém-se, provando -se, assim, que, além de injusto, o corte dos salários não resolve nenhum dos problemas do nosso País.
Quisessem os partidos da maioria e o Governo resolver o problema do défice, teriam, necessariamente, de atacar os swaps, as PPP ou deixar de atirar dinheiro para a banca, e isso, infelizmente, não fazem.
O Governo, o PSD e o CDS, com a proposta de lei para a criação da contribuição de sustentabilidade, pretendiam, uma vez mais, promover cortes definitivos nas reformas já em pagamento, dificultando, ainda mais, a vida de quem descontou durante uma vida inteira de trabalho.
O PCP, por diversas vezes, alertou e denunciou a injustiça que representava e, por diversas vezes, afirmou que a mesma era inconstitucional. Na verdade, além de não ser legítimo cortar reformas a quem descontou, estes cortes sign
ificam uma grosseira violação do princípio da proteção da confiança e da segurança jurídica.
O Governo PSD/CDS, na sua obsessão em cortar a quem menos pode e menos tem, para deixar intocados os grandes grupos económicos, insistiu e, pela segunda vez, viu a intenção de cortar nas reformas já em pagamento esbarrar na Constituição, consequentemente, chumbada pelo Tribunal Constitucional.
Importa referir que este Decreto, que resulta de uma proposta de lei, não continha apenas a contribuição de sustentabilidade. Neste diploma, o Governo PSD/CDS -PP atacou todos os trabalhadores, do público e do privado, e atacou todos os reformados, apenas ficaram de fora dos ditos sacrifícios, que eram para todos, os rendimentos de capital.
Na verdade, o Governo PSD/CDS, que é tão diligente a atirar largos milhões de euros do dinheiro de todos nós para o BES, é o mesmo Governo que continua a exigir sacríficos aos trabalhadores e reformados. Ao contrário do que firmavam, estas medidas não visam garantir a sustentabilidade financeira da segurança
social ou da Caixa Geral de Aposentações.
A principal ameaça à sustentabilidade financeira destes sistemas de proteção social é este Governo de desgraça nacional e é a política de direita.
A sustentabilidade não passa por cortes injustos, inconstitucionais, e que,
mesmo que fossem constitucionais, seriam claramente injustos e inaceitáveis.
Portanto, não há caminho por esta via. A sustentabilidade financeira destes sist
emas passa, sim, por melhorar o sistema das receitas destes sistemas de proteção social e não por cortes.O Governo, o PSD e o CDS-PP foram obrigados a dar um passo atrás na sua estratégia, mas o PCP não tem ilusão e sabe que, mais cedo que tarde, esses partidos vão insistir no caminho agora derrotado.
É que o verdadeiro programa político deste Governo de desgraça nacional não é salvar a segurança social, ganhar credibilidade ou sequer reduzir a dívida ou o défice, o verdadeiro objetivo é tirar a milhões de portugueses para entregar a meia dúzia cada vez maiores fatias da riqueza nacional.
É precisamente este programa e este Governo que importa, quanto antes, derrotar, para impor no nosso País a mudança e construir uma sociedade mais justa e solidária que respeite e valorize quem trabalha ou trabalhou durante uma vida inteira.