Assuntos e Sectores Sociais

PCP apresenta projecto para alterar Estatuto dos Deputados

O PCP apresentou um Projecto de Lei que altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
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(projeto de lei n.os 552/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

PCP apresenta projectos sobre Fiscalização do Sistema de Informações

O PCP apresentou hoje os seus Projectos de Lei, um que cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e outro que faz a 1ª Alteração à Lei nº 6/94, de 7 de Abril, que aprova o regime do Segredo de Estado
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(projeto de lei n.º 302/XII/2.ª)
(projeto de lei n.º 553/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,

"Defendemos uma política de verdade que coloque a defesa dos interesses do país como prioridade"

No encerramento do debate agendado pelo PCP para discutir a renegociação da divida, João Oliveira afirmou que os três partidos do arco da divida, agitam contra esta proposta, fantasmas de colapso económico e caos social, mas é ao contrário, esses fantasmas são já hoje a realidade das consequências da política de direita.

"Temos soluções para o país que nos libertam deste garrote da divida"

Pergunta de António Filipe ao PS no debate agendado pelo PCP para discutir o Projecto de Resolução "Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego"

"Prometem-nos o céu mas oferecem-nos o inferno"

Pergunta de Miguel Tiago ao PSD no debate agendado pelo PCP para discutir o Projecto de Resolução "Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego"

"É cada vez mais evidente que a dívida pública portuguesa é insustentável"

Na abertura do debate agendado pelo PCP para discutir a renegociação da divida, Paulo Sá afirmou que a questão que agora se coloca é de saber se o país continua no atual rumo de desastre ou se, pelo contrário, envereda por um novo caminho, em que a renegociação da dívida pública em benefício dos trabalhadores e do povo assume um lugar central e o PCP sabe – sempre soube – do lado de quem está, do lado dos trabalhadores, do povo e do país.

"Governo insiste no programa de terrorismo social"

Reagindo às declarações da Ministra das Finanças, João Oliveira afirmou que o governo insiste num programa de terrorismo social, com novos cortes, mais despedimentos, degradação dos serviços públicos. Não há saída da troika enquanto se mantiver este governo e esta política, concluiu.

Aplicação da CES tendo em consideração os rendimentos provenientes de complementos de pensão que se encontram suspensos

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCPum conjunto de informaçõesque muito nos preocupam.
Tomámos conhecimento de que os complementos de pensão, cujo pagamento se encontra suspenso por força do art.º 75.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2014, estão a ser contabilizados, na rubrica «Total Pensões Outras