(interpelação n.º 21/XII/4.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
A Sr.ª Ministra das Finanças e o Governo a que pertence têm vindo a insistir numa teoria segundo a qual o País não se pode dar ao luxo de ter empresas públicas que defendam o desenvolvimento e a soberania nacional, promovam o emprego com direitos, salvaguardem o controlo democrático e a socialização da riqueza criada.
Na vossa teoria, isso não é para nós: quem não tem dinheiro não tem vícios! Vai daí, venderam ao desbarato o património público aos grandes interesses, como foram as operações na EDP, REN, ANA, CTT, GALP, PT, e os negócios segurador e de saúde da Caixa Geral de Depósitos. E o que foi feito, Sr.ª Ministra aos 9,2 mil milhões de euros dessa entrega? Foram para o pagamento de juros de mora. Muitos parabéns!
A realidade concreta está à vista, Sr.ª Ministra das Finanças. Ao contrário do que os senhores afirmam, a verdade é que o País não se pode dar ao luxo de abdicar de um setor empresarial do Estado.
A vossa estratégia para o País resume-se a essa vossa famosa frase, «liquidar ou privatizar». Não aceitamos essa «escolha» que os senhores nos querem dar agora em relação à TAP, à EMEF, à CP Carga, aos transportes públicos.
Portugal não tem dinheiro, Sr.ª Ministra, para alimentar grupos económicos privados, monopolistas, rentistas, que só vivem acima das nossas possibilidades. Enquanto o País se afundava na crise económica e social, saíam de Portugal, em lucros, em dividendos, em juros, 198 000 milhões de euros nos últimos oito anos!
Isto para a Sr.ª Ministra não interessa nada. Vai conversando, vai fazendo outras coisas, mas a verdade é que a realidade é esta: não seremos um País soberano e desenvolvido sem uma economia liberta do domínio dos monopólios e de imposições externas, com setores de propriedade diversificados, sim, com as suas dinâmicas próprias e complementares, respeitadas e apoiadas pelo Estado.
Mas aqui assume um caráter estratégico e decisivo a defesa de um setor empresarial do Estado que seja dinâmico, integrado e eficiente, no setor financeiro e noutros setores básicos e estratégicos da economia — a energia, a indústria, os transportes e comunicações —, que desempenhe um papel determinante no desenvolvimento das forças produtivas e na aceleração do desenvolvimento económico, em que a gestão das empresas, com a participação dos trabalhadores, seja coordenada e assegurada por gestores íntegros e competentes ao serviço efetivo de um Estado democrático e do bem público.
Vai fazer como fez o anterior Ministro das Finanças, do anterior Governo, que dava a PT como um belíssimo exemplo de privatizações, Sr.ª Ministra? É esta a pergunta que deixamos.
Tem ou não a consciência de que há um futuro a construir mas não com essa política de desmantelamento e venda do País «às peças»?