Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Estamos hoje a discutir o relatório da ERC relativo a 2012, o que é um pouco impróprio na medida em que, inclusivamente, já há o de 2013. Mas as coisas são o que são.
Deveria ser dada uma maior atenção relativamente ao agendamento atempado destes relatórios. Há um conjunto significativo de entidades exteriores à Assembleia da República que reportam as suas atividades anualmente à Assembleia da República, portanto, há um conjunto amplo de relatórios que a Assembleia deveria apreciar, o que, de certa forma, prejudica o agendamento atempado destas iniciativas, mas creio que deveria haver uma maior atenção — isto envolve o conjunto da Assembleia, não estou a falar de nenhuma maioria em particular — para um agendamento mais atempado deste tipo de relatórios, porque estamos hoje a discutir o de 2012 e qualquer dia está aí o de 2014, porque o de 2013 já existe.
Portanto, falar do relatório de 2012 teria um significado apenas de evocação histórica, porque, depois disso, já muita água correu sob as pontes, muita água suja correu por debaixo das pontes em matéria de comunicação social.
Creio que este momento, em que discutimos um relatório da ERC, será o momento adequado para também nos referirmos à situação atual deste setor, particularmente àquela que tem sido a manifesta ingerência do poder político, ou seja, do Governo relativamente à empresa que assegura o serviço público de rádio e de televisão, a RTP.
Nos últimos tempos, assistimos a algo de insólito, por via legislativa, com o Governo procurar legitimar a sua ingerência no serviço público através — imagine-se! — da criação de um suposto conselho geral independente, cuja primeira mostra da sua «independência» foi acatar as ordens do Governo relativamente à substituição compulsiva da administração da RTP.
Não estamos a dizer que a administração anterior fosse pior que a atual ou vice-versa. Não está aqui em causa saber qual delas foi pior ou é melhor, mas trata-se de registar o facto de o Governo, que veio aqui apresentar uma proposta de lei para garantir a independência da RTP relativamente ao poder político através de um suposto conselho geral independente, a propósito de um contrato feito pela administração da RTP, se ter pronunciado numa conferência de imprensa do Conselho de Ministros, através do ministro Luís Marques Guedes, para que o conselho geral independente demitisse a administração da RTP por causa daquele contrato. Nomeia-se uma nova administração e um dos seus primeiros atos é dizer que, afinal, o contrato era ótimo e tinha sido muito bom para a RTP!
Ou seja, aquilo que fez com que o Governo desse ordens ao conselho geral independente e que este as acatasse para demitir a administração afinal não era nada de mau, era muito bom para a nova administração.
Sublinho que não está aqui em causa saber qual das administrações foi pior ou, sequer, fazer juízos de valor acerca desse contrato. Aquilo que se tem de registar — e este é o momento em que isso é possível fazer aqui, no Plenário da Assembleia da República — é uma inadmissível ingerência do Governo numa empresa que deveria assegurar, com independência, o serviço público de rádio e televisão.