... e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas
(proposta de lei n.º 258/XII/4.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr. Secretário de Estado,
Srs. Deputados:
Não deixa de ser curioso que estejamos a discutir a alteração a uma lei que, apesar de ter seis anos, não entrou em vigor, como o Sr. Secretário de Estado reconheceu.

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Deputado João Galamba,
Democraticamente, quero saudá-lo e saudar o PS, por seu intermédio, pela realização do Congresso e queria colocar-lhe algumas questões que, no nosso entender, são preocupações, ou são, pelo menos, dúvidas que têm de ficar clarificadas, essencialmente sobre dois aspetos do Congresso.

No debate de actualidade agendado pelo PCP sobre a reforma do IRS proposta pelo Governo, foram confrontados os partidos da troika com as propostas que esmagam com impostos os rendimentos dos portugueses, contrastando com as propostas do PCP que traduzem-se num alívio significativo da carga fiscal em cerca de 4.250 milhões de euros, sobre os trabalhadores e o povo.

Na abertura do debate agendado pelo PCP, Paulo Sá afirmou que não haverá justiça fiscal enquanto não for adoptada a solução apresentada pelo PCP. Mas essa solução – alívio da carga fiscal sobre os trabalhadores, assim como sobre as micro e pequenas empresas, tributação mais adequada do grande capital, garantia das necessidades de financiamento do Estado – só será possível com a derrota deste Governo e a ruptura com a política de direita.