(apreciação parlamentar n.º 131/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Este decreto-lei que temos em debate vem impor verdadeiras alterações «de regime» para o acesso e exercício da atividade, com impactos profundos nas áreas do comércio, serviços, nomeadamente atividades funerárias, restauração e bebidas, ou seja, uma grande maioria das empresas do tecido económico português, e para a vida dos trabalhadores destes setores.
Mas essas alterações e esses impactos, no que têm de essencial, são profundamente negativos.
Como oportunamente alertámos, este diploma promove o favorecimento dos grupos económicos mais poderosos, em detrimento das micro e pequenas empresas, liberalizando e violando regras de uma leal concorrência, deixando aspetos cruciais da atividade económica à «lei do mais forte».
O PCP, aliás, propôs na Assembleia da República que fossem ouvidas as entidades e os setores afetados. Alguns deles, inclusive, pediram para serem ouvidos pela Assembleia da República, mas não o foram por falta de vontade política da maioria.
O resultado dessas opções políticas está à vista neste decreto-lei. É a liberalização total e final de horários, uma velha reivindicação dos grupos da grande distribuição, e uma desigualdade ainda maior entre operadores económicos, com os grupos económicos a terem nas suas mãos um poder de mercado ainda mais desproporcionado.
E o mesmo sucede no regime dos saldos. Num contexto nacional e internacional, em que a deflação é uma preocupação concreta para os agentes económicos, os senhores decidem a liberalização do calendário dos saldos. Isto significa contribuir, de uma forma agravada, para a «guerra de preços» que tem vindo a fazer-se sentir, penalizando as micro e pequenas empresas e esmagando, ainda mais, as suas margens de comercialização.
Isto não tem nada a ver com simplificação de procedimentos, Sr. Secretário de Estado.
Outros aspetos claramente negativos e graves deste decreto-lei prendem-se com os estabelecimentos do setor da restauração e bebidas, que são tratados, por este diploma, sem que se cuide da sua especificidade.
Trata-se de uma situação completamente inaceitável, colocada também ao setor das agências funerárias — em geral, pequenas empresas familiares —, que agora vão ser confrontadas, na sua atividade, com entidades que, até agora, estavam impedidas de concorrer nessa área, por manifesta desigualdade concorrencial.
Registe-se, aliás, para memória futura, que o atual regime legal, que deixou de estar em vigor, resultou de uma correção por apreciação parlamentar na Legislatura anterior, proposta pelo PCP e apoiada pelo PSD e CDS, então, na oposição, de um decreto-lei do Governo PS, cuja liberalização é, agora, reposta por um Governo PSD/CDS. É sempre a mesma coisa!
Por outro lado, subsistem preocupações e interrogações relativamente à implementação e gestão das plataformas eletrónicas dos sistemas designados Balcão do Empreendedor, envolvidos no âmbito da proclamada desburocratização, simplificação de procedimentos, incluindo no tocante às competências e meios para esse efeito.
É a ficção no terreno, Sr. Secretário de Estado, em muitos dos casos!
Perante a gravidade desta situação, o PCP apresenta um projeto de resolução para a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, porque aquilo que se impõe é que esta Assembleia tome medidas para que este decreto-lei deixe de estar em vigor.
Este é um mau diploma que nunca devia ter sido aprovado e estamos no momento próprio para resolver o problema.