Sr.ª Presidente,
Sr.ª Deputada Isabel Santos,
Relativamente à CReSAP, são públicas as profundas dúvidas do PCP relativamente ao papel desempenhado por esta comissão de recrutamento, atrás da qual continuam a tentar esconder-se nomeações que são, objetivamente, de natureza política, como, por exemplo, as recentes nomeações para a segurança social que o PCP denunciou.
Mas a questão central no escândalo da lista VIP não é esta, Sr.ª Deputada mas, sim, o direito de todos os contribuintes, todos sem exceção, terem a proteção dos seus dados fiscais.
E o problema não está nos funcionários da Autoridade Tributária mas, sim, no recurso a empresas privadas externas que operam no seio desta entidade, sem garantia de proteção dos dados fiscais dos contribuintes.
A criação de uma lista VIP na Autoridade Tributária, Sr.ª Deputada, é algo completamente inaceitável, pois determinados contribuintes têm direito a uma proteção acrescida dos seus dados fiscais, que não é extensível à esmagadora maioria dos contribuintes.
Relativamente a este assunto, Sr.ª Deputada, é ainda necessário apurar mais profundamente o papel do Governo na criação da lista, na definição dos objetivos desta lista e na definição dos nomes que integram esta lista.
Como sabe, Sr.ª Deputada, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais negou categoricamente qualquer intervenção sua e do Governo. Mas também sabemos que o presidente do sindicato dos impostos afirmou que há pessoas que estão disponíveis para testemunhar, no local próprio, que foi o próprio Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que esteve na origem desta lista.
Esta é uma questão que, naturalmente, tem de ser apurada. Mas, independentemente deste apuramento, Sr.ª Deputada, há algo que todos sabemos: é que o País não é governado por diretores-gerais e por subdiretores-gerais mas, sim, pelos membros do Governo.
As consequências deste caso não podem ficar unicamente pela demissão de chefias da Autoridade Tributária. O Governo tem de assumir a responsabilidade política pela existência desta lista VIP, e isso exige que sejam retiradas consequências pelos membros do Governo que tutelam a Autoridade Tributária.
Na audição da passada sexta-feira, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais «sacudiu a água do capote» e tentou responsabilizar unicamente as chefias da Autoridade Tributária pelo sucedido. O Secretário de Estado recusou-se a assumir qualquer responsabilidade política pela existência da lista VIP. E a Ministra das Finanças, como sabemos, remeteu-se ao silêncio, a um silêncio ensurdecedor.
Sr.ª Deputada, o que queria perguntar-lhe é como caracteriza esta atitude do Governo e, em particular, dos membros do Governo que tutelam a Autoridade Tributária, recusando-se a assumir a responsabilidade política que objetivamente é sua.
E como é que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pretende continuar a exercer as suas funções se não sabe o que se passa num serviço que tutela? Como é que ele pretende continuar a exercer funções se um serviço que tutela lhe nega informação vital? Como é que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pretende continuar a exercer funções se num serviço que tutela é criada uma lista VIP que viola o princípio da igualdade dos cidadãos perante a administração fiscal?