(projeto de lei n.º 698/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
O acesso a bens essenciais como a água, a energia, a eletricidade e o gás ou serviços de tratamento de efluentes são conquistas civilizacionais que deram contributos fundamentais para a qualidade de vida dos cidadãos, para a melhoria de muitos indicadores de saúde e são, até, elemento de integração e de inclusão social.

Na declaração política que o PCP levou à tribuna da Assembleia da República, António Filipe afirmou que a crise que afecta países como a Grécia e Portugal resulta da dominação a que estes países se encontram submetidos por via da integração numa União Económica e Monetária cujas regras, ditadas pelos poderes dominantes da União Europeia, condenam os países economicamente mais frágeis à estagnação, ao subdesenvolvimento e à pobreza, e a uma submissão quase colonial aos países economicamente mais poderosos da zona euro.

apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, que altera, ao abrigo e no desenvolvimento da Lei n.º 30/2013 — Lei de Bases da Economia Social, de 8 de maio, o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro,

No âmbito do requerimento de Apreciação Parlamentar n.º 126/XII/4.ª (PCP) e com os fundamentos aí expressos, relativo ao Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que «que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlame