Lei de emergência social
(projeto de lei n.º 994/XII/4.ª)
Sr. Presidente,
Sr. Deputado José Manuel Canavarro,
O Sr. Deputado afirmou que não há programas de ajustamento que não tenham efeitos sociais negativos e que o que é preciso é (acho que foram estas as suas palavras) «amortecer esses efeitos».
Ora, esta afirmação é paradigmática de a quem é que servem os programas de ajustamento. É que é paradigmático que este Memorando de Entendimento da troica, que foi subscrito pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, e a que o PCP, desde a primeira hora, chamou «programa de agressão» ao povo e ao País, porque foi disso que se tratou e foi nisso que se traduziu — isto é, no empobrecimento de largas camadas da população, na agudização da pobreza e da exclusão social —, nunca teve como objetivo resolver o problema do desemprego. E exatamente por isso, porque teve como objetivo amortecer alguns impactos negativos.
Era a este propósito que queríamos colocar-lhe uma questão concreta sobre o subsídio de desemprego. É que, a pretexto da crise e do dito Memorando, este Governo encontrou caminhos para agravar a exploração, para generalizar a precariedade e para baixar salários.
E vou dar-lhe aqui um exemplo concreto. Diz o Sr. Deputado que não é intervindo no imediato sobre os problemas mas é criando condições económicas que as situações se resolvem. Ó Sr. Deputado, como é que explica que o seu Governo tenha aplicado o Decreto-Lei n.º 64/2012, dificultando o acesso ao subsídio de desemprego? Diminuiu os prazos de garantia, é verdade, mas também diminuiu o montante e o tempo de concessão do subsídio. Isto é oferecer com uma mão e tirar com duas, Sr. Deputado! É que diminuiu os prazos de garantia, mas também diminuiu o valor e o tempo pelo qual é concedido o subsídio de desemprego. E, mais, ao fim de seis meses, aplicou um corte de 10%.
Portanto, diga-nos lá, Sr. Deputado, onde é que isto tem como objetivo resolver o problema do desemprego. Não tem! Isto tem o objetivo estratégico de agravar a exploração de quem trabalha, de baixar salários e de generalizar a precariedade.
É que, Sr. Deputado, o valor do subsídio de desemprego, em 2012, era de 513 € e o valor médio do subsídio de desemprego, em 2014, é de 470 €. Qual é o objetivo? É o de enriquecer os trabalhadores, diminuindo o valor do subsídio de desemprego? Ou é o de forçar a baixa de salários?
É que o Sr. Deputado sabe, o seu Governo sabe e o patronato também sabe que um trabalhador, sem qualquer apoio social, aceita quaisquer condições, porque tem contas para pagar, tem família para alimentar.
Por isso, isto tem o objetivo estratégico de substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. Tem o objetivo estratégico de desvalorização do trabalho, porque é esse o programa político do PSD e do CDS.
E por isso é que entendemos que o pacto da troica, que foi subscrito pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, e que as sucessivas alterações ao subsídio de desemprego, feitas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, não tiveram como objetivo favorecer os trabalhadores, apenas tiveram o objetivo político de agravamento da exploração e de baixa de salários.
Diga-nos, Sr. Deputado: por que é que este Governo nunca levou a cabo um plano nacional de combate à precariedade, quando a maior parte dos casos de desemprego tem origem em situações de precariedade?
Eu respondo: porque nunca teve esse objetivo, porque o compromisso deste Governo não é com os trabalhadores, é com o patronato e, designadamente, com o grande patronato, com aquele que usa e abusa dos contratos a prazo, usa e abusa dos recibos verdes.
Disse aqui o Sr. Deputado que este Governo criou o subsídio de desemprego para os trabalhadores independentes. O que este Governo tinha de fazer era converter falsos recibos verdes em contratos com direitos, e não garantir o subsídio de desemprego através de descontos no salário destes trabalhadores. O que o Governo tinha de fazer era garantir que a um falso recibo verde faz corresponder um contrato com direitos. Mas isso o Governo não quer fazer, porque o compromisso deste Governo não é com o emprego com direitos, é, sim, com o agravamento da exploração e com a concentração da riqueza.
