Propõe medidas visando a defesa do carácter público, universal e solidário da segurança social, o financiamento adequado do sistema previdencial e a transparência na utilização dos seus recursos financeiros
(projeto de resolução n.º 1533/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Pedro Roque,
No Documento de Estratégia Orçamental (DEO), apresentado em abril de 2014, o Governo afirmava, à data, que pretendia substituir a contribuição extraordinária de solidariedade (CES), que era então batizada como temporária por natureza no discurso da política de direita e da troica, por uma contribuição de sustentabilidade, uma medida que seria acompanhada por um aumento da taxa social única (TSU), paga pelos trabalhadores, de 11% para 11,2%, e por um aumento do IVA em 0,25 pontos percentuais.
Esta medida acabou por não vingar, uma vez que, em agosto de 2014, o Tribunal Constitucional chumbou a contribuição de sustentabilidade, tendo o Governo reconhecido o fracasso e deixado cair as outras duas medidas que a acompanhavam.
Sr. Deputado Pedro Roque, a Sr.ª Ministra das Finanças afirmou, no passado dia 16 de abril, após o Conselho de Ministros que aprovou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, que o Governo manteve a proposta que constava do Documento de Estratégia Orçamental (DEO), do ano passado, relativamente à reforma de pensões, embora a mesma já tenha sido chumbada pelo Tribunal Constitucional.
Pode agora ser surpresa para quem não escutou o PCP, mas vem agora o Governo PSD/CDS-PP afirmar que pretende cortar 600 milhões de euros em 2016, com uma reforma do sistema nacional de pensões.
Pode agora ser surpresa para quem não escutou o PCP, mas vem agora o PS propor medidas de redução da TSU para os trabalhadores, o que vai obrigatoriamente originar um abaixamento do valor das reformas no futuro.
Mas quem olha para a chantagem feita sobre o povo grego, para que as suas reformas e pensões sejam cortadas, percebe bem estas palavras da Sr.ª Ministra das Finanças e percebe ainda melhor aquilo que o PCP sempre afirmou: foram embora as três pessoas que compunham a delegação da troica estrangeira, mas a sua política e as suas orientações ficaram cá, com o PS, o PSD e o CDS, ou seja, com a troica nacional.
Sr. Deputado Pedro Roque, o problema que se coloca é económico e não da esperança média de vida dos portugueses. Havendo vontade política, há financiamento. É tudo uma questão de opções e de prioridades.
O PCP apresenta aqui alternativas válidas e coerentes. O financiamento da segurança social só constituirá um problema se os partidos que trabalharam com a troica — o PS, o PSD e o CDS — quiserem. O financiamento da segurança social só constituirá um problema se a política que VV. Ex.as, os troicanos, defendem for avante, se Portugal prosseguir fiel a políticas que subfinanciam e arrasam a segurança social.
No PCP, traçámos objetivos claros e vamos tratar do financiamento adequado da segurança social. No PCP, definimos objetivos, apresentamos e estamos disponíveis para discutir agora, antes das eleições, propostas que protegem e salvaguardam qualquer tentativa de corte nas pensões dos nossos reformados.
A pergunta que temos para lhe fazer é simples, Sr. Deputado: vai o PSD, através daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro classifica como uma reforma estrutural da segurança social que seja acordada com o PS, cortar 600 milhões de euros nas reformas e pensões dos portugueses?
Não temos dúvidas de que com os partidos da troica, PS, PSD e CDS-PP, teremos uma política de mais agravamento das condições de vida de quem trabalhou e descontou uma vida inteira.