Lei de emergência social
(projeto de lei n.º 994/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Queríamos ter tido oportunidade de colocar uma questão ao Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP, mas, como é habitual, esgotaram o tempo. Portanto, não temos direito a resposta.
Não há crédito para dar ao CDS-PP, Sr. Presidente.
O PSD e particularmente o CDS-PP referiram que deram a volta à situação. O Sr. Deputado Artur Rêgo disse que há uma diminuição da taxa de desemprego, mas há um gráfico com dados do INE que é muito revelador, uma vez que demonstra a forma como o CDS e o PSD resolvem o problema do desemprego: com a emigração.
Os dados do INE publicados recentemente dão conta de que apenas em 2014 emigraram mais de 134 000 portugueses. Nem na década de 60 houve tanta emigração como agora! Foram mais de meio milhão de desempregados que emigraram e, se a estes somarmos os 160 000 ocupados ou os 260 000 inativos, que não contam para as estatísticas mas que são desempregados, percebemos bem que o desemprego no País real não diminuiu nada, como disseram as bancadas do PSD e do CDS-PP.
A bancada do CDS também disse que o Governo tem sensibilidade social e aponta uma catrefada de propostas e de medidas do plano social. Bom, se esse discurso tivesse, no mínimo, um pingo de verdade e aderência à realidade, então, a pobreza no nosso País teria de diminuir.
O que a realidade e as estatísticas do INE dizem, ao contrário do que aqui foi dito, é que a pobreza, com este Governo, agravou-se. O PSD e o CDS-PP são responsáveis pelo pior agravamento da pobreza desde o fascismo! Repito, o pior agravamento da pobreza desde o fascismo!
O PSD e o CDS, seguindo o caminho que o PS trilhou, cortaram nos salários, cortaram nas reformas e nas prestações sociais a quem passa fome, criaram mais e mais dificuldades aos portugueses para encher os bolsos dos mais ricos do nosso País.
Depois de já terem infernizado a vida da grande maioria dos portugueses, o Governo PSD/CDS anunciou um compromisso solene com a União Europeia, que por acaso não foi referido nem na intervenção do PSD, nem na intervenção do CDS. E esse compromisso significa continuar a cortar nas prestações sociais até 2019, significa cortar mais 600 milhões de euros nas reformas.
Não dizem isso aos portugueses porque querem enganá-los no período eleitoral que se aproxima.
Para o PSD e CDS-PP não chega todo o mal que já fizeram. Se o CDS tivesse tempo para responder, perguntaríamos: onde para o partido dos contribuintes e dos idosos? Onde fica, afinal, a «linha vermelha» do CDS do limite aos cortes nas reformas?
As perguntas ficam sem resposta, mas daqui anunciamos que o CDS e o PSD não têm limites quanto aos cortes nos direitos dos trabalhadores e dos reformados do nosso País.
A quem efetivamente impõem limites e avançam com medidas que protegem os seus interesses é aos grandes grupos económicos, é aos mais ricos. VV. Ex.as deviam ter vergonha, porque, ao mesmo tempo que a pobreza aumenta, os mais ricos estão mais ricos no nosso País. Esse é um elemento que caracteriza as opções políticas do PSD e do CDS-PP e deveria ser alvo de vergonha.
Felizmente, Sr. Deputado Artur Rêgo — que está a dizer apartes —, o povo terá oportunidade de, nas eleições, dar o castigo que o CDS merece.