(projeto de resolução n.º 1533/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O PCP trouxe, hoje, à Assembleia da República, com este debate, uma perspetiva diferente daquela que habitualmente condiciona o debate em torno da segurança social.
O debate em torno da segurança social é habitualmente condicionado à perspetiva dos cortes que é preciso fazer para deixar intocada a política económica e laboral e a perspetiva que o PCP, hoje, aqui trouxe a este debate é outra: é a perspetiva de definir objetivos de política social e de discutir as medidas necessárias a garantir o financiamento da segurança social, necessário ao atingimento desses objetivos de política social.
O PCP apresentou as suas soluções, as suas propostas concretas para assegurar o financiamento da segurança social, não iludindo, obviamente, que os problemas da segurança social são estruturais e que só com uma outra política económica que crie emprego, que combata a precariedade e que aumente, de forma generalizada, os salários é possível resolver, de forma estrutural, os problemas da segurança social.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, enquanto essas medidas de política económica não são atingidas, há um conjunto de outras propostas imediatas que podem ser assumidas. E foi isso que aqui trouxemos: propostas que desmentem o discurso da insustentabilidade da segurança social e que confirmam que é possível assegurar o seu financiamento, de forma a que os objetivos de política social, de melhoria das condições de vida, de melhoria da proteção aos desempregados, de aumento geral das reformas sejam atingidos.
Sr.as e Srs. Deputados, o resultado deste debate é clarificador: ao mesmo tempo que os trabalhadores e os reformados ficam a saber que têm no PCP quem os defenda e quem apresenta medidas para defender os seus direitos, ficam também a saber que dos partidos da troica — PS, PSD e CDS — só podem esperar mais política da troica.
O PCP apresentou propostas e soluções para os problemas da segurança social, mas os partidos da troica preferem cortes nos direitos dos reformados, dos desempregados, dos trabalhadores em geral.
Apresentámos propostas e soluções concretas para garantir o financiamento da segurança social, mas os partidos da troica — PS, PSD e CDS — preferem atacar o PCP, em vez de atacar os problemas da segurança social.
Da parte do PSD e do CDS, não tivemos praticamente nada de novo. Os portugueses já sabem, efetivamente, aquilo com que não podem contar com os partidos que apoiam o Governo. A experiência dos últimos quatro anos diz aos desempregados, diz aos pobres, diz aos trabalhadores empurrados para a pobreza, diz aos reformados que com o PSD e com o CDS só podem contar com o agravamento da sua situação, com a desproteção das suas vidas, com a violação dos seus direitos.
De resto, o PSD e o CDS que há uns meses, nesta Assembleia da República, inscreveram no Programa de Estabilidade que enviaram à Comissão Europeia o objetivo de cortar 600 milhões de euros nas reformas e nas pensões dos portugueses procuram agora tentar esconder esses objetivos, porque percebem que isso é algo que lhes queima as mãos em momento eleitoral.
Agora, tentam esconder-se em meias-palavras, mas o que está claro é que o que prometem aos portugueses é continuar a fazer o mesmo que fizeram até aqui: cortes nos direitos, cortes nas pensões dos portugueses e com esse objetivo já assumiram que o corte seja, pelo menos, de 600 milhões de euros.
Repare-se nesta perspetiva extraordinária que o Sr. Deputado Pedro Roque aqui nos trouxe. Diz-nos o PSD: «O problema da segurança social é demográfico». Querem convencer-nos de que os problemas da segurança social dependem da demografia, da evolução da natalidade e querem fazer depender a segurança social da evolução da demografia e da natalidade.
O Sr. Deputado Adão Silva também está interessado em participar no debate, pelo que lhe deixo também esta pergunta: Sr. Deputado, de que nos serviria um boom de natalidade se os jovens continuam desempregados?
Não se preocupe, Sr. Presidente, que eu aos apartes também sou capaz de responder.
Repito a pergunta: de que nos serviria um boom de natalidade se os trabalhadores continuam desempregados? De que nos serviria um aumento explosivo da natalidade se os jovens continuam empurrados para a precariedade, para os baixos salários e para a emigração?
O problema da segurança social não é demográfico, mas económico. O problema da segurança social é a falta de uma política económica que crie emprego, combata a precariedade e aumente os salários dos trabalhadores.
Os Srs. Deputados do PSD e do CDS sabem que não é um problema demográfico, é um problema económico e laboral. Os Srs. Deputados do PSD e do CDS sabem que os problemas estruturais da segurança social, tais como os da demografia, são responsabilidade, e são consequência, da vossa política económica e laboral, que é a política de direita. É essa política, que destrói emprego, destrói salários, destrói direitos e obriga à emigração, que está na origem de todos estes problemas.
Relativamente ao PS, percebemos que este partido, particularmente o Sr. Deputado Vieira da Silva, prefira atacar o PCP, em vez de atacar os problemas da segurança social para iludir os compromissos que o Partido Socialista tem com a política de direita. Mas, Sr. Deputado Vieira da Silva, isso não pode descansar os trabalhadores, nem os reformados.
Os compromissos do PS ficam claros neste debate. Aquilo que o Sr. Deputado Vieira da Silva afirmou na intervenção e que, de resto, está expresso no programa eleitoral do PS é claro relativamente aos compromissos do PS sobre a segurança social: descapitalização da segurança social com a redução da taxa social única; permitir às empresas o recurso ao trabalho temporário, desde que paguem para isso. Portanto, a precariedade deixa de ser um problema na sociedade portuguesa que deve ser combatido e passa a ser um recurso que as empresas terão ao seu alcance mediante a compensação ou não do pagamento que fazem à segurança social e a utilização da segurança social serve para tudo menos para aquilo que ela deve servir, ou seja, para proteger os trabalhadores, para garantir as condições de vida aos reformados. O exemplo da regeneração urbana é, de resto, único.
Mais: o PS propõe mais cortes de pensões. Quando o Sr. Deputado Vieira da Silva diz que não pode haver cortes, e cito, «nas pensões atribuídas a título definitivo», o que está a dizer aos portugueses é que aqueles que se vão reformar não podem ficar descansados com o PS, porque a esses o PS não garante que não venha a haver cortes nas pensões que eles têm a expetativa de receber.
Isso, Sr. Deputado Vieira da Silva, é um compromisso com a política de direita, com a mesma política de corte nas pensões e nos direitos dos portugueses.
Propõem também o aumento da idade da reforma dizendo que isso é útil, face ao aumento da esperança média de vida e a proposta da manutenção da condição de recursos. Enfim, tudo igual àquilo que defende o PSD e o CDS.
Para terminar, Sr. Presidente, direi o seguinte: os Srs. Deputados estão enganados no alvo. Não é o PCP que devem atacar, é a política de direita, porque é essa a base dos problemas estruturais da segurança social.
O PCP trouxe aqui propostas concretas que permitem assegurar no plano imediato, no curto e no médio prazos, financiamento à segurança social para objetivos de política social que visam a construção de uma sociedade mais justa e mais solidária. É óbvio que para esse objetivo nós sabemos que não podemos contar com os partidos da troica porque daí só vem a política da troica.
Mas nós cá continuaremos a defender os trabalhadores, os reformados, o progresso e o desenvolvimento social.