Sr. Presidente, Sr. Deputados,
O Projecto de Resolução do PCP apresenta soluções para defender o carácter público, universal e solidário da Segurança Social, o financiamento adequado do sistema previdencial e a transparência na utilização dos seus recursos financeiros.
Coisa diferente é o sistema não contributivo, o seu papel e responsabilidades de financiamento.
No nosso país, a existência de um sistema não contributivo decorre do papel que cabe ao Estado, conforme consagrado na Constituição, de protecção da infância e da velhice, de distribuição da riqueza e de combate à pobreza e às desigualdades sociais que devem ser exclusivamente financiadas pelo Orçamento do Estado, sendo que para tal os montantes devem ser ampliados e reforçados.
Ao objectivo de universalidade do abono de família a todas as crianças e jovens, de erradicação da pobreza e à exclusão social, os Governos devem fazer corresponder verbas em Orçamento de Estado para que tais objectivos se concretizem.
E damos um exemplo concreto:
O actual Governo PSD/CDS optou por reduzir o IRC às grandes empresas perdendo 580 milhões de euros de receita para o Estado.
A cobrança deste valor permitiria num ano assegurar um abono de família a mais de 1 milhão e 600 mil crianças com um valor médio de 30 euros mensais.
Sr. Presidente, Sr. Deputados,
O PCP afirma hoje de forma claríssima que os descontos dos trabalhadores devem servir exclusivamente a garantia e protecção dos direitos dos trabalhadores e das reformas.
Condenamos em absoluto o facto do Governo PSD/CDS ter usado como moeda de troca a redução da TSU dos patrões para aumentar o salário mínimo, descapitalizando desta forma a Segurança Social.
Assim como condenamos de igual forma, a utilização do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que é dos trabalhadores, para “habitação acessível” o que quer que isto seja, como propõe o PS no seu programa eleitoral.
Os descontos dos trabalhadores resultam dos seus salários e não podem ser usados a belo prazer pelos Governos para os mais variados fins.
Os descontos dos trabalhadores que decorrem da sua carreira contributiva existem para assegurar protecção na doença, no desemprego, na velhice.
Ao Estado cabe assegurar as prestações sociais indispensáveis para a erradicação da pobreza.
Sucessivos governos e em particular o actual Governo PSD/CDS, não só têm descapitalizado a Segurança Social como têm cortado em apoios sociais fundamentais.
Disse.
