Regime Democrático e Assuntos Constitucionais

Criação da Freguesia de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal

24 Abril 2014

Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora

24 Abril 2014

Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora

24 Abril 2014

Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal

24 Abril 2014

Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia Distrito de Aveiro

24 Abril 2014

Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora

24 Abril 2014

Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro Distrito de Aveiro

24 Abril 2014

Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora

24 Abril 2014

Criação da Freguesia de Caneças, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa

24 Abril 2014

Criação da Freguesia de Campo, no Concelho de Valongo, Distrito do Porto

24 Abril 2014