Regime Democrático e Assuntos Constitucionais

Criação da Freguesia do Alto Estanqueiro - Jardia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal

24 Abril 2014

Criação da Freguesia do Afonsoeiro, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal

24 Abril 2014

Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro

24 Abril 2014

Criação da Freguesia de Trindade, no Concelho de Beja, Distrito de Beja

24 Abril 2014

Criação da Freguesia de Sobrado, no Concelho de Valongo, Distrito do Porto

24 Abril 2014

Criação da Freguesia do Seixal, no Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal

24 Abril 2014

Criação da Freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa

24 Abril 2014

Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal

24 Abril 2014

Criação da Freguesia de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal

24 Abril 2014

Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora

24 Abril 2014