Na discussão em torno do pedido de aclaração do governo ao acórdão do Tribunal Constitucional, João Oliveira afirmou que este governo afronta todas as regras do regime democrático, confronta os órgãos de soberania nomeadamente instrumentalizando a Assembleia da República. Este governo põe em causa o regular funcionamento das instituições e por isso só pode ser demitido, concluiu.
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Recurso, apresentado pelo PS, pelo PCP, pelo BE e por Os Verdes, da decisão que permitiu a aprovação de uma deliberação da Assembleia por votação em Conferência de Líderes e da decisão de enviar, em nome da Assembleia, ao Tribunal Constitucional um pedido de aclaração do Acórdão n.º 413/14

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Não há dúvidas de que este Governo pretende prosseguir uma política inconstitucional, pretende, a todo o custo, levar por diante uma política de saque aos rendimentos de quem trabalha, de saque de salários, de pensões, de reformas, de subsídios de desemprego e de subsídios de doença, e uma política de aumento dos impostos.
Se dúvidas houvesse, aquilo a que assistimos ontem, com as conclusões do Conselho de Ministros, confirmam isto mesmo: este Governo pretende prosseguir contra a Constituição, contra todas as regras do regime democrático, uma política que é inconstitucional e que não tem mandato para executar. E, pretendendo prosseguir uma política inconstitucional, contra o regime democrático e que não tem mandato para executar, o Governo decide afrontar todas as regras de funcionamento desse regime e decide adotar uma estratégia de confronto com os órgãos de soberania, nomeadamente com o Tribunal Constitucional.
Aquilo a que assistimos nos últimos dias, em particular àquilo que resultou da discussão que tivemos em Conferência de Líderes, é, para o PCP, inaceitável, porque trata-se de uma estratégia em que o Governo procura instrumentalizar e governamentalizar a Assembleia da República, utilizando-a como arma de arremesso contra outro órgão de soberania, o Tribunal Constitucional.
Esta é uma decisão, Sr.ª Presidente, que, na sua substância, nenhum Estado de direito democrático pode admitir. E, por ser uma decisão incompatível com o respeito pelo Estado de direito democrático, a maioria teve de sequestrar as regras de funcionamento regular das instituições, sequestrar as competências do Plenário da Assembleia da República e impor, na Conferência de Líderes, uma decisão que não tinha possibilidade de assumir, inclusivamente contra a decisão que a Sr.ª Presidente da Assembleia da República assumiu de não admitir essa proposta.
Sr.ª Presidente, aquilo que trazemos hoje a Plenário, com o recurso desta decisão — em primeiro lugar, da decisão tomada na Conferência de Líderes de aí deliberar, mas, sobretudo, da decisão substancial de afrontar o Tribunal Constitucional por intermédio da Assembleia da República —, é não só a defesa do regime democrático como também a defesa da Constituição e do regular funcionamento das instituições.
Não haverá dúvidas, Sr.ª Presidente, de que este Governo não só governa contra a Constituição como põe em causa o regular funcionamento das instituições.
Essa circunstância está prevista na nossa Constituição e exige a tomada de medidas por parte do Sr. Presidente da República, demitindo o Governo, dissolvendo a Assembleia da República e convocando eleições antecipadas.
Um Governo que não respeita a Constituição nem o regime democrático tem de ser travado.