Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Mariana Aiveca,
Para o PCP é claro que este Governo PSD/CDS governa, efetivamente, contra a lei e contra a Constituição.
O PSD e o CDS-PP sabem muito bem que não é a Constituição que tem de conformar-se com as leis que são aprovadas contra a Constituição, mas, sim, são as leis que têm de conformar-se com a Constituição. Mas, deliberadamente, iniciaram um processo de afronta ao Tribunal Constitucional para prosseguir o seu projeto político de empobrecimento generalizado da população.
Podíamos até falar das nove declarações de inconstitucionalidade — repito, nove declarações de inconstitucionalidade! — que este Governo já teve por parte do Tribunal Constitucional.
Não consideramos normal que um Governo subsista em funções quando os três — os três! — Orçamentos de Estado que aprovou foram declarados inconstitucionais, com diversas normas inconstitucionais.
Consideramos, pois, que não há condições para o normal funcionamento das instituições e para que o Governo continue em funções.
E assistimos a um facto ainda mais extraordinário: o Governo vê os três Orçamentos que aprovou serem declarados inconstitucionais e prepara-se para não cumprir uma decisão do Tribunal Constitucional.
Relativamente ao corte dos salários, que aqui referiu, e às manobras dilatórias por que o Governo enveredou, torna-se claro que o Governo se prepara para não cumprir a decisão do Tribunal Constitucional, para adiar o cumprimento da decisão e, ao mesmo tempo, para apresentar novas medidas, atacando os mesmos do costume, os salários dos trabalhadores da Administração Público e os reformados.
Nessa medida, pergunto à Sr.ª Deputada se lhe parece aceitável que existam condições para o Governo afirmar que tem legitimidade para continuar o seu programa político. Para o PCP não existe legitimidade, pelo que deveriam ser convocadas eleições o mais depressa possível.
Todo este pingue-pongue entre o PS e o PSD deixa claro que o Governo PSD/CDS entrou num processo de afronta e de confronto com o Tribunal Constitucional que nos permite dizer que a Assembleia da República é instrumentalizada para esse confronto e que o Governo está a deturpar o regular funcionamento das instituições.
Sr.ª Deputada, não entende que está a ser comprometido ou colocado em causa um princípio básico do normal funcionamento do Estado, que é a separação dos poderes legislativo e judicial? Se isso está a acontecer, se o regular funcionamento das instituições pura e simplesmente já «foi à vida», o que é que se impõe para se pôr termo a este caminho de desgraça nacional, de condicionamento e de degradação do próprio sistema democrático a que estamos a assistir no nosso País?