Regime Democrático e Assuntos Constitucionais

1.ª Alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de Abril, que aprova o regime do Segredo de Estado

11 Abril 2014

Vinte anos após a sua aprovação, o regime do segredo de Estado carece de atualização. Para além disso, algumas das opções então aprovadas, e que foram à data objeto de viva controvérsia, merecem ser hoje revisitadas.

Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

11 Abril 2014

Preâmbulo

O problema da promiscuidade entre o poder político e o poder económico é um problema antigo e tem, nos últimos anos, vindo a agravar-se.

"É preciso pôr fim à destruição do Serviço Nacional de Saúde"

10 Abril 2014

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Carla Cruz afirmou que os números revelados pelo estudo do INE são bem esclarecedores: os sucessivos governos do PS, PSD e CDS têm prosseguido uma política de privatização dos cuidados de saúde, pois as opções políticas, ideológica e programática foi e é a criação de um sistema de saúde a duas velocidades: um serviço público desqualificado e degradado para os mais pobres e um outro, centrado nos seguros privados de saúde e na prestação de cuidados por unidades de saúde privadas.

Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego

3 Abril 2014

Há três anos, no dia 5 de abril de 2011, o PCP propôs a renegociação da dívida pública. De diversos quadrantes – do PS, do PSD e do CDS – levantou-se um coro de protestos. A proposta de PCP seria irresponsável e irrealista e conduziria ao afundamento da economia e ao empobrecimento dos portugueses. O que era preciso – diziam essas vozes – era assinar o Memorando da Troica.

Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas

3 Abril 2014

(projeto de lei n.º 531/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo,

PCP propõe reforço dos meios para os serviços das Assembleias Distritais

2 Abril 2014

O PCP apresentou um Projecto de Resolução que propõe o reforço dos meios para o funcionamento e manutenção da atividade e dos serviços das Assembleias Distritais. Paula Santos afirmou na sua intervenção que a proposta de lei que o Governo apresenta conduz ao esvaziamento total das Assembleias Distritais e aponta um quadro de funcionamento residual.

Reforço dos meios para o funcionamento e manutenção da atividade e dos serviços das Assembleias Distritais

Define as taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural, assim como de gás butano e propano

28 Março 2014

Ao longo dos anos o PCP tem vindo a defender a necessidade de reduzir o custo final da energia elétrica e do gás em Portugal. Esta reivindicação assumiu maior relevo no seguimento dos processos de privatização, segmentação e liberalização do setor energético concretizados pelos sucessivos governos, do PS e do PSD, com ou sem o apoio explícito do CDS.

PCP entrega pedido de Fiscalização sucessiva da Constitucionalidade de normas do OE rectificativo

27 Março 2014

Declaração de António Filipe após a entrega do pedido de fiscalização sucessiva da Constitucionalidade de normas do Orçamento rectificativo, subscrito pelos deputados do PCP, BE e PEV

Pedido de Fiscalização da Lei nº 83-C/2013 - Orçamento Retificativo
Acordão do Tribunal Constitucional sobre a CES e ADSE

Pedido de Fiscalização da Lei nº 83-C/2013 - Orçamento Retificativo

27 Março 2014

Exmo. Senhor Presidente do Tribunal Constitucional,

Conclusões das Jornadas Parlamentares do PSD, nomeadamente a necessidade de compromissos na sociedade com vista a um desenvolvimento sustentável

26 Março 2014

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Luís Montenegro,
Quero obviamente saudar o Grupo Parlamentar do PSD pela realização das jornadas parlamentares, mas quero confessar-lhe alguma incapacidade de aceitar o discurso que fez da tribuna.