(projetos de lei n.os 647/XII/3.ª, 659/XII/4.ª, 661/XII/4.ª e 663/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Sr. Deputados

A Convenção de Istambul, ratificada por Portugal em 2013, condena todas as formas de violência contra as mulheres e reconhece que mulheres e raparigas estão expostas a formas graves de violência que constituem uma violação dos seus direitos humanos.

A pedido do PCP, a Ministra da Justiça esteve hoje no parlamento, para prestar esclarecimentos sobre a situação caótica que se instalou nos tribunais portugueses por via da entrada em vigor do novo mapa judiciário em 1 de setembro de 2014, bem como as medidas necessárias e urgentes para superar esta situação.

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, António Filipe afirmou que a situação caótica em que os tribunais se encontram por responsabilidade do Governo não prejudica os magistrados e os funcionários judiciais, prejudica os cidadãos, prejudica o acesso à Justiça, prejudica o normal funcionamento do Estado e da sociedade.

Numa declaração sobre o fim da sessão legislatura da Assembleia da República, o Secretário-Geral do PCP afirmou que a política de terra queimada executada pelo governo durante os últimos 3 anos, foi sempre fundamentada pela necessidade de resolver o problema do défice e da dívida.