Tendo em conta a gravíssima situação que se está a viver nos Tribunais e os prejuízos que
estão a ser causados aos profissionais que neles trabalham e aos cidadãos que a eles têm que
recorrer, uma delegação do PCP reuniu, no passado dia 22 de setembro, com o Juiz Presidente
do Tribunal Judicial da Comarca de Braga na Secção de Competências Genérica de
Esposende, ex-Tribunal da Comarca de Esposende.
Na reunião foram abordados os vários problemas e obstáculos com que os agentes judiciários e
a população se confrontam no acesso à justiça, nomeadamente por causa do colapso da
plataforma informática Citius, da desclassificação dos tribunais e a falta de funcionários judiciais
e juízes, bem como os problemas de infraestruturas e instalações existentes em Tribunais da
Comarca.
Como não bastasse às populações terem agora que percorrer os caminhos do distrito para
acompanhar os seus processos, ainda que não existam transportes públicos que sirvam estas
deslocações, por exemplo os cidadãos de Esposende que necessitem de tratar assuntos da
família e menores têm que se deslocar a Barcelos, ou os de Vieira do Minho que têm que ir a
Guimarães para tratar assuntos do foro das execuções, a plataforma informática Citius
colapsou, dificultando ou mesmo impedindo o acesso a milhares de processos. Diligências e
julgamentos são adiados. Apenas avançam os processos urgentes. Faltam juízes e,
principalmente, oficiais de Justiça.
A título meramente ilustrativo, podemos apontar o caso da secção de execuções do Tribunal de
Vila Nova de Famalicão. Esta secção, depois desta reforma, tem 40 mil processos de execução,
sendo que apenas dois juízes foram ali colocados, ou seja, cada juiz terá a seu cargo 20 mil
processos. Estes dois juízes são coadjuvados com um outro juiz que divide o tempo entre Vila
Nova de Famalicão e Guimarães.
No que toca ao quadro dos funcionários judiciais, a realidade é também preocupante. De acordo
com as informações veiculadas pelo Sindicato dos Trabalhadores Judiciais “[n]o DIAP do
Guimarães estão afetos 22 funcionários, mas só há 10. Ou seja, há vagas para 12 trabalhares.
O que acontece é que temos 10 funcionários a fazer o trabalho de 22.”
Sobre o Tribunal de Trabalho de Barcelos persiste a indefinição sobre a data da resolução dos
problemas apresentados, e reconhecidos por todos (profissionais, autarcas, partidos políticos e
governo), no edifício. Apesar de a Ministra da Justiça reconhecer os problemas e ter prometido,
em resposta aos diversos requerimentos apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP, que a
resolução estaria para breve, o que sucede é que ainda não há uma solução para o Tribunal
nem se perspetiva quando serão solucionados.
Contra tudo e contra todos, o Governo decidiu avançar com a denominada Reforma do Mapa
Judiciário, a partir do passado dia 1 de setembro, criando uma situação de caos na Justiça.
Desde o primeiro momento, o PCP manifestou a sua oposição à denominada Reforma do Mapa
Judiciário imposta pelo Governo, alertando para suas consequências, quer no caos que se
instalaria com a sua entrada em vigor em setembro de 2014, quer no aumento das dificuldades
de acesso à Justiça por parte dos cidadãos.
A situação criada pelo Governo e pela maioria PSD/CDS que o suporta representa um
inqualificável desprezo pelos cidadãos e agentes judiciários, pondo em causa a imagem dos
Tribunais e a própria dignidade da Justiça.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Governo,
através do Ministério da Justiça, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Reconhece o Governo que os cidadãos do distrito de Braga têm agora mais dificuldades de
acesso à justiça?
1.
Reconhece o Governo que é insuficiente o número de Juízes alocados à secção de execução
do Tribunal de Vila Nova de Famalicão?
2.
Vai o Governo rever o número de juízes alocados à secção de execução do Tribunal de Vila
Nova de Famalicão?
3.
Reconhece o Governo que a carência de funcionários judiciais constitui um sério entrave à
prossecução do trabalho e de agilização da justiça?
4.
Quantos funcionários judiciais estão no quadro de pessoal nos vários tribunais e secções que
integram o Tribunal Judicial da Comarca de Braga? Solicito que a informação seja fornecida
de forma desagregada por tribunal e secções existentes na Comarca de Braga.
5.
6. Para quando uma solução definitivapara o Tribunal de Trabalho de Barcelos?