Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Queremos começar por saudar o Presidente e o Relator da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate pelo trabalho realizado e pelo esforço feito.
Em segundo lugar, queremos dizer que há, no Relatório, dois aspetos que merecem a nossa crítica e justificam a nossa abstenção.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Começaria por uma referência ao relatório sobre o Relatório do Provedor de Justiça, que foi aqui apresentado pelo Sr. Deputado João Lobo, que interveio pelo PSD mas foi o relator deste Relatório na 1.ª Comissão e queria, por isso, saudá-lo.

Procede à 23.ª alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001

Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alt