1. O XX Governo Constitucional não tem legitimidade política nem constitucional.

A coligação PSD/CDS perdeu as eleições de 4 de outubro. De facto a votação obtida traduziu-se na perda de mais de 700 mil votos (tendo a coligação no seu conjunto ficado abaixo da votação que o PSD sozinho havia obtido em 2011), na redução de 12 pontos percentuais (passando de 50,3% para 38,5%) e na perda de 25 deputados, o que corresponde à segunda votação mais baixa de sempre destes dois partidos.

A perda da maioria absoluta da coligação PSD/CDS reflete uma clara condenação do povo português à política prosseguida nos últimos quatro anos pelo seu Governo. A maioria absoluta da Assembleia da República passou a ser detida pelos partidos que, no seu conjunto, afirmaram a sua oposição à continuidade das políticas levadas a cabo pelo XIX Governo Constitucional e que, após as eleições, afirmaram a sua disposição de assegurar uma outra solução governativa.

O que dispõe a Constituição acerca da nomeação do Governo é que o Presidente da República nomeia o Primeiro-Ministro ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais (artigo 187.º, n.º 1). Não existe qualquer disposição constitucional que determine que o Primeiro-Ministro deve ser o líder do partido mais votado e da audição dos partidos políticos, tendo em conta as declarações de todos, resultou com toda a clareza uma disposição da maioria da Assembleia da República em rejeitar qualquer Governo proposto pelo Presidente do PSD e em assegurar uma outra solução governativa.

A nomeação do Presidente do PSD como Primeiro-Ministro e a posse do XX Governo Constitucional representa uma perda de tempo para o país e uma tentativa derradeira, que se espera inglória, de manter a todo o custo o PSD e o CDS-PP à frente do Governo.

2. O XX Governo Constitucional representa a continuidade das políticas de desastre nacional realizadas nos últimos anos.

Não obstante as operações de cosmética para consumo da campanha eleitoral, com que o PSD e o CDS, secundados por uma prestimosa campanha mediática, procuraram convencer os portugueses de que a crise tinha sido ultrapassada e que os próximos quatro anos seriam diferentes dos últimos, poucos dias passaram sobre as eleições legislativas e já começam a vir ao de cima dados concretos que desmascaram essa mistificação.

De nada adianta que venham agora os membros do Governo recém-empossado, em desespero de causa e perante a certeza da rejeição do seu Programa, agir como se estivessem em campanha eleitoral e prometer agora o que sempre rejeitaram no passado, quanto a salários, reformas e pensões, impostos ou prestações sociais. Tais promessas não escondem que o Governo que agora se apresenta perante a Assembleia da República não passa de uma versão mal remendada do anterior e que, a manter-se, daria continuidade às políticas que os portugueses expressivamente derrotaram.

3. O Governo PSD/CDS, submeteu Portugal a uma política e a opções subordinadas aos interesses do capital monopolista que conduziu ao declínio económico, ao retrocesso social e à dependência, acompanhados no plano político pelo empobrecimento do regime democrático e pelo confronto sistemático com a Constituição da República.

A realidade com que o país se confronta é marcada por níveis dramáticos de desemprego e de pobreza, por gritantes e crescentes desigualdades sociais, pela negação a milhões de portugueses de condições de vida dignas e de realização dos seus projetos pessoais e profissionais. A situação para que o país foi conduzido é em si mesma a confirmação de que a insistência nessa política de exploração, empobrecimento e injustiças, só poderia levar ao ainda maior agravamento dos problemas nacionais.

Não é com a insistência nas políticas que conduziram Portugal para o abismo económico e social que se inverterá o caminho para o desastre. A solução dos problemas do país exige a rutura com a política de direita e a construção de uma política alternativa, assente no crescimento económico e no emprego, na valorização dos trabalhadores e dos seus rendimentos, na recuperação para o país dos seus recursos e sectores estratégicos, na defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado e na afirmação do direito de Portugal a um desenvolvimento soberano, ou seja, exige um Governo que afirme o primado dos interesses nacionais e que coloque em primeiro lugar os direitos e rendimentos dos trabalhadores e do povo.

4. Ignorando os graves problemas estruturais do País que persistem, insistindo na ideia falsa de que as suas políticas conduziram a um caminho de recuperação económica, repetindo proclamações vazias quanto à resolução de problemas sociais como o desemprego ou a pobreza e procurando iludir as crescentes dificuldades que atingem os trabalhadores e o povo, o que o Governo PSD/CDS apresenta é a perspetiva de continuidade e intensificação da política com que agravou a exploração e o empobrecimento, aprofundou as injustiças e desigualdades e impôs a degradação do regime democrático.

O Programa do XX Governo Constitucional confirma as muito fortes razões apontadas pelo PCP para a sua rejeição e para que seja evitada a sua entrada em plenitude de funções.

Nestes termos, ao abrigo do n.º 3 do artigo 192.º da Constituição, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a rejeição do Programa do XX Governo Constitucional.

Assembleia da República, 10 de novembro de 2015