Justiça

Petição solicitando a reabertura da Comissão de Inquérito sobre o «Caso dos Submarinos» — Carta Aberta sobre o arquivamento do processo dos submarinos

12 Junho 2015

(petição n.º 466/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:

Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), que estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro

29 Maio 2015

(projeto de lei n.º 382/XII/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Queremos registar positivamente o facto de ter sido aprovado este requerimento de avocação, porque, de facto, permite transformar aquele que era um texto imprestável, pelo menos, num texto sofrível e que não terá a nossa oposição.

Enriquecimento injustificado

29 Maio 2015

(projeto de lei n.º 798/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
A maioria PSD/CDS transformou este processo legislativo que visava criminalizar o enriquecimento injustificado num verdadeiro embuste.

Autoriza o Governo a rever vários Códigos

27 Maio 2015

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Amb

Primeira Alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro: "Regime de Concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica"

22 Maio 2015

Exposição de Motivos

A Violência Doméstica, apesar das medidas que têm vindo a ser tomadas ao longo dos anos, continua a marcar de forma hedionda a vida de muitas famílias, afetando particularmente mulheres e crianças.

Por isso mesmo, a proposta, a discussão e a aprovação de medidas efetivas de proteção das vítimas pode e deve ser aprofundada.

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal

15 Maio 2015

(proposta de lei n.º 318/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.ª Ministra,
Sr.ª Secretária de Estado,
Srs. Deputados,

Recomenda ao Governo medidas de prevenção e eliminação de práticas de violência policial e racismo

13 Maio 2015

(projeto de resolução n.º 1439/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Este projeto de resolução que o Bloco de Esquerda apresenta deve ser ponderado com a devida atenção.

Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização

13 Maio 2015

Exposição de motivos

A Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, remete para portaria ministerial o respetivo prazo de validade.

Primeira alteração à Lei nº 9/2008, de 19 de fevereiro - Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto

8 Maio 2015

Exposição de Motivos

O regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima foi aprovado em 1998, através da Lei n.º 53/98, de 18 de agosto. Esse diploma, que aproximou o regime de exercício de direitos destes profissionais ao que havia sido aprovado oito anos antes para a PSP, representou um progresso assinalável, apesar das limitações que o PCP na altura salientou.

Por uma estratégia nacional para a proteção das crianças contra os abusos sexuais

29 Abril 2015

Procede à trigésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor
(proposta de lei n.º 305/XII/4.ª)

Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais