O Governo tomou uma decisão de aplicar um coeficiente de redução de 50% às superfícies classificadas como superfícies agroflorestais (as chamadas pastagens pobres) situadas em zonas de baldios. Esta não é a primeira vez que o Governo toma medidas com especiais e gravosas implicações nos baldios, na sua gestão e na fruição dos mesmos pelas comunidades às quais pertencem.

No debate em torno do Relatório da Comissão de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, Miguel Tiago afirmou que a propriedade pública da banca, por si só, não resolve os problemas graves que se verificam, ainda hoje, no sistema financeiro português. Mas é absolutamente fundamental reconhecer e concluir que só com a propriedade e o controlo público da banca poderemos começar a resolver esses problemas, colocando a banca ao serviço do povo, da produção, da economia e do país.

Através da Resolução do Conselho de Ministros nº 24/2015, de 20 de abril, o Governo prossegue a sua prática habitual de agir como comissão de negócios e de agente de interesses privados, em prejuízo do serviço público e do interesse nacional.

(proposta de lei n.º 315/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Sr.ª e Sr. Secretários de Estado: