A presente resolução não adianta muito mais às posições que o PE tem vindo a defender quanto à denominada "governança europeia", eufemismo dos federalistas de todos os matizes para o avanço na direcção da criação de um futuro governo europeu - "obviamente" a Comissão Europeia -, com parceiros sociais "europeus", para uma designada "opinião pública

Bem estão os que salientam que a criação de experiências-piloto de "contratos e convenções tripartidos por objectivo entre a Comunidade, os Estados e as autoridades regionais e locais" só pode ser verdadeiramente interpretada tendo em conta as intenções que lhe estão subjacentes.

Este projecto de orçamento rectificativo propõe cortar 5 mil milhões de euros em despesas de pagamentos dos Fundos Estruturais anteriores a 2000 e ratifica o acordo de princípio que o Parlamento Europeu deu ao Conselho na Conciliação Orçamental de 24 de Novembro de 2003.

É de salientar que nem começa nada mal esta resolução, co-assinada, mais uma vez, pela direita e social democracia, ao constatar a prolongada estagnação económica e os altos níveis de desemprego existentes na UE.

De acordo com o Tratado da CE, incumbe à Comunidade e aos Estados-membros a adopção de medidas de combate à fraude e de protecção interesses financeiros da Comunidade.

Senhor Presidente Senhores Deputados:

É esta a terceira iniciativa legislativa que o PCP apresenta na Assembleia da República sobre o acesso ao Direito e aos Tribunais.

Trata-se de um relatório com aspectos positivos, que aponta caminhos interessantes para a prevenção, a regulamentação, o controlo e a fiscalização da corrupção, em diferentes domínios, como a actividade política e administrativa, nos concursos, nas relações internacionais, entre outros.

No entanto peca por:

Senhora Presidente, são positivas as medidas que facilitem a
simplificação de procedimentos e formalidades, e neste caso concreto de
prestação de cuidados de saúde revestem-se ainda de uma importância
maior porque contribuirão para tornar mais fácil a livre circulação das
pessoas.

A proposta de racionalização enquadra-se no processo em curso de passagem para um regime definitivo de IVA, baseado na tributação no país de origem e numa harmonização do prazo, com o menor número de derrogações possíveis, das taxas de imposto dos diversos Estados-membros.

Esta proposta de regulamento visa manter o regime em vigor de apoio ao escoamento de determinados produtos de pesca das regiões ultraperiféricas, regime que existe, com êxito, desde 1992, e que se enquadra nos objectivos dos programas POSEI. A proposta visa compensar os custos suplementares do escoamento destes produtos, através de uma compensação financeira à produção, à transformação e à comercialização, tendo em conta os custos decorrentes da insularidade, do grande afastamento do mercado, da exiguidade dos mercados, do relevo e do próprio clima.