Registe-se que o acordo agora conseguido no parlamento teve por base uma proposta incorrecta da Comissão Europeia que, com uma visão exclusivamente mercantilista, pretendia rever o processo de legislação relativo aos medicamentos com o objectivo essencial de reforçar a competitividade, a curto prazo, da indústria farmacêutica.

Estamos no processo de elaboração da proposta de directiva, apresentada em Janeiro de 2002, sobre a responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação dos danos ambientais, o que é particularmente importante para assegurar uma melhor protecção ambiental e lutar contra todos os tipos de poluição, definindo novos princípios e propondo novas obrigações, nomeadamente por part

O plano Operacional de Ciência, Tecnologia e Inovação é a principal
fonte de financiamento dos projectos de I&D em Portugal, sendo que
cerca de metade dos fundos são comunitários.

A questão fundamental que aqui se coloca é saber se a coexistência entre culturas geneticamente modificadas e culturas convencionais e biológicas é realmente possível. Sem uma resposta concreta e precisa a esta questão, não existem bases para a tão apregoada liberdade de escolha. Não haverá escolha para os agricultores de culturas convencionais e biológicas.

O programa “Cultura 2000” foi criado com o intuito de ser um
instrumento único de financiamento e programação no domínio da
cooperação cultural na União Europeia, substituindo os programas
sectoriais existentes, nomeadamente, o Rafael, o Ariane e o

O artigo 149º do Tratado CE determina que os Estados-Membros são responsáveis “pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo”. A Comissão não se encontra, pois, em condições de tomar medidas face à situação referida pela Senhora Deputada.

O objectivo aparente desta proposta de directiva é evitar a dupla tributação dos lucros, nomeadamente assegurando que os lucros tributados e pagos a título de dividendos por uma sociedade afiliada à sua sociedade-mãe não sejam duplamente tributados.

A presente proposta da Comissão visa suprimir a isenção de IVA para os serviços postais, que existe desde a sexta directiva sobre o IVA, de 1977. A Comissão visa assim dois objectivos: continuar o processo de instauração de regime único para o IVA e contribuir para a liberalização dos serviços postais em curso, ao nível da UE, preconizada pela directiva 2002/39/CE.

A questão central do relatório é a defesa da não comercialização de
tecidos vivos e células humanas, impedindo que o corpo humano ou parte
dele se transforme em fonte de benefícios financeiros, garantindo que a
colheita de tecidos e células se processe sem fins lucrativos.