Relatório Miguélez Ramos relativo à
promoção de reconversão dos navios
e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes
do acordo de Pescas com Marrocos

O programa de reconversão da frota que operava no âmbito do Acordo
de Pescas com Marrocos foi aprovado há dois anos, após a não renovação
do acordo, contando com 197 milhões de euros para as duas frotas
afectadas, a portuguesa e a espanhola. Já no parecer da Comissão de
Pescas, que elaborei para o Orçamento Comunitário de 2003, mostrava a
minha preocupação quanto à execução e ao financiamento deste programa.

A proposta da Comissão visa, assim, alterar o regulamento de base, para
facilitar a aplicação do actual programa, nomeadamente com o
alargamento da elegibilidade dos beneficiários e dos prazos relativos à
concessão de prémios forfetários individuais (12 meses). Esta
flexibilidade, que merece o meu acordo, devia ser alargada ao
co-financiamento dos regimes nacionais de pré-reforma e aos prémios
forfetários individuais ligados a um plano social de reconversão, como
propõe a relatora, e foi aprovado pelo Parlamento Europeu.

Sublinho a proposta de incluir no âmbito do regulamento das acções
estruturais para o sector das pescas, medidas semelhantes ao presente
regulamento, sempre que sejam adoptados planos de reconstituição de
unidades populacionais ou em caso da não renovação de acordos de
pescas. Esta podia ser uma forma de atenuar as consequências
sócio-económicas quando se verificam restrições importantes das
possibilidades de pescas.