Petição n.º 384/X (2.ª), solicitando o alargamento do prazo de discussão pública do novo regime jurídico das instituições do ensino superior

Diversificação das fontes energéticas

Sr. Presidente,
Sr. Ministro,
Srs. Deputados:

Petição 154/X, sobre os utentes da ponte Eiffel

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

É certo e sabido, que Portugal tem elevados níveis de trabalho precário.

É certo e sabido que em Portugal é sistematicamente violada a lei e são atropelados os direitos dos trabalhadores.

É certo e sabido que o Governo não está particularmente empenhado em fazer cumprir a legislação laboral.

Contudo, questão diferente, é quando é o próprio Governo a violar a lei.
Não só estamos a falar de um Governo que tem liderado uma intensa ofensiva contra os trabalhadores, mas que também tem demonstrado que não olha a meios para atacar direitos, mesmo que isso implique violar a Lei.

Já tivemos a oportunidade de sublinhar, a propósito do proclamado "Ano
Europeu da Igualdade de Oportunidades", que, no debate sobre a
igualdade de oportunidades, a questão central que emerge é a garantia
do exercício de direitos.

Isto é, a salvaguarda e a aplicação do princípio da igualdade de

Não há dúvida de que esta operação, de âmbito claramente militar e sob
o chapéu da ONU, visa concretizar o conceito estratégico
intervencionista e militarista da PESC/PESD da União Europeia.

Para alguns, esta operação militar apresenta-se como um verdadeiro

"Em caso algum haverá pena de morte", assim está consignado no Artigo 24.º alínea 2 da Constituição da República Portuguesa.

Como afirmámos por diversas vezes, acompanhamos a iniciativa da
apresentação à 62.ª sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas de uma

Como relatora da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural quero
sublinhar a importância da aprovação de algumas propostas do nosso
Parecer que não foram incluídas no relatório da colega Kauppi, e
solicitar o seu apoio para a sua aprovação neste Plenário, dada a sua

Votámos contra este relatório dado que, com o argumento da "protecção
dos consumidores" e da "incerteza jurídica", se pretende, de facto, dar
mais um impulso à já grande desregulamentação dos serviços e, em
especial, dos serviços públicos, como ficou ainda mais claro na

Congratulo-me por terem sido aprovadas quatro das cinco propostas que
apresentei, em nome do nosso Grupo, para votação em plenário, e que
faziam parte do meu Parecer aprovado na Comissão de Agricultura.

Saliento o alerta para os elevados níveis de pobreza e isolamento de
mulheres em certas zonas rurais, insistindo na necessidade de medidas