União Europeia

Discussão da PPL nº 70/XIII/2ª — Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas (...)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros,
Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados,

A proposta de lei que hoje discutimos visa regular a aplicação e a execução em Portugal de medidas restritivas que sejam aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e o regime sancionatório aplicável à sua violação.

"Não há qualquer problema em financiar organizações terroristas na Síria, se isso servir os interesses geoestratégicos do país a, b ou c"

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,

A presente proposta de lei altera as normas legais de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. As alterações legislativas vão no sentido positivo, pelo que merecem o nosso voto favorável, há consenso, é pacífico.

Importa, no entanto, salientar um aspeto que consideramos muito relevante.

"É preciso um reforço da cooperação internacional para a abolição dos paraísos fiscais, para o controlo de circulação de capitais"

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,

Debatemos hoje uma proposta de lei que tem como objetivo a transposição para a ordem jurídica nacional de diretivas da União Europeia sobre a troca de informação no domínio da fiscalidade.

É meritória a intenção de reforçar a cooperação entre as administrações fiscais dos Estados-membros da União Europeia por via de uma maior partilha de informação, assim como é meritória a intenção de aumentar a exigência relativamente às obrigações declarativas das empresas multinacionais.

«Respeitar o direito dos povos de afirmarem a sua soberania e o seu direito ao progresso»

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Primeiro-Ministro,

O processo de saída do Reino Unido da União Europeia, vulgarmente designado por Brexit, sendo um fator demonstrativo da crise da União Europeia, está, como outros fatores demonstrativos do mesmo facto, a ser instrumentalizado não só por um maior aprofundamento do processo de integração capitalista europeu, mas também por uma maior concentração de poder no diretório das potências europeias.

Sobre a PPL n.º 63/XIII/2ª— Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/EU

Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra da Justiça,
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,
Srs. Deputados,

É com recetividade de princípio que encaramos esta proposta de lei, de transposição de uma diretiva sobre uma matéria que reputamos inegavelmente importante.

É sabido que a criminalidade transnacional assume particular gravidade e é óbvio que a cooperação judiciária internacional assume um papel decisivo na repressão deste tipo de criminalidade e na responsabilização dos infratores.

«A adesão de Portugal ao Euro serviu os interesses do grande capital e do diretório de potências europeias»

No encerramento das jornadas parlamentares que o PCP realizou no distrito de Coimbra, João Oliveira afirmou que "O desenvolvimento económico e social do nosso país não é possível sem a renegociação da dívida, a libertação do país da submissão ao euro e o controlo público da banca, fundamentais para o investimento na produção nacional, nos setores produtivos, na reindustrialização e no apoio às micro, pequenas e médias empresas; na criação de emprego e na valorização dos trabalhadores e dos salários; na defesa dos direitos laborais e sociais e na recuperação da nossa soberania".

«O CETA servirá os interesses do grande capital transnacional, não servirá nem os trabalhadores nem os povos»

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Carla Cruz afirmou que "O CETA não é um simples acordo de comércio! O CETA não visa apenas abolir pautas aduaneiras! O CETA tem como grande objectivo nivelar por baixo os direitos sociais, laborais, de segurança alimentar e de saúde pública, procurando impedir os Estados e os cidadãos de defender os seus interesses impondo um instrumento jurídico que se sobreponha às jurisdições e instituições soberanas dos Estados, como ficou bem patente na audição pública que o PCP realizou aqui na Assembleia da República no passado dia 31 de março."

PCP realiza audição pública sobre o impacto do Acordo Comercial entre a União Europeia e o Canadá (CETA)

O PCP realizou uma audição pública sobre o impacto do Acordo Comercial entre a União Europeia e o Canadá (CETA), no seguimento da aprovação por maioria no Parlamento Europeu, apesar dos fortes protestos que se fizeram sentir. A Comissão Europeia pretende que o Acordo entre em vigor de forma parcial e provisória, sem a ratificação dos parlamentos nacionais. O PCP rejeita categoricamente tal propósito, na medida em que tal constituiria mais um inaceitável desrespeito pela soberania dos Estados e nesse sentido, entregou na Assembleia da República um projecto de resolução que propõe a rejeição da entrada em vigor de forma parcial e provisória do (CETA). Esta audição pública serviu para ouvir as estruturas representativas dos sectores produtivos, dos trabalhadores e associações sobre aos impactos que terá no nosso País este Acordo de comércio livre.

«É preciso dizer basta às ameaças, à chantagem e às ingerências que nos chegam da União Europeia»

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, António Filipe afirmou que "não chega dizer que o senhor fulano não tem condições para continuar à frente do Eurogrupo, o que é preciso é dizer aos senhores que mandam no Eurogrupo, na Comissão Europeia, no BCE e na DG Comp., que Portugal não é uma república das bananas, é um Estado soberano, habitado por um povo que reivindica o seu direito à autodeterminação e ao desenvolvimento, que tem o direito de lutar pelos seus interesses nacionais, que tem o direito a uma vida digna, que merece um mínimo de respeito e que não pode aceitar a submissão ignominiosa a que o pretendem sujeitar no quadro de uma União Europeia cada vez mais distante dos ideias de coesão social que alegadamente visava prosseguir".

Sobre os 60 anos do Tratado de Roma

No debate em torno dos 60 anos do Tratado de Roma, Paula Santos afirmou que "a União Europeia não é reformável. É preciso romper com esta União Europeia e avançar para uma Europa dos trabalhadores e dos povos, uma Europa que defenda e respeite os direitos do trabalho e os direitos sociais, uma Europa verdadeiramente de cooperação e de solidariedade, uma Europa assente nas relações económicas mutuamente vantajosas, uma Europa de progresso e de paz".