Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados,
Hoje realizamos mais um debate na Assembleia da República a propósito das prioridades da presidência da Estónia, mas também a propósito da participação de Portugal na União Europeia.
Um ano depois do último debate sobre estas matérias, vemos, em relação às prioridades desta presidência, que insistem numa fuga para a frente, centrando-se no aprofundamento de opções políticas como o militarismo, o reforço do orçamento da defesa, em estreita articulação com a política de agressão e de guerra da NATO; a adoção de medidas securitárias; o desrespeito pelos direitos humanos dos refugiados e migrantes; a conclusão da união económica e monetária com a união bancária, retirando totalmente o sistema financeiro do âmbito da soberania dos Estados; o mercado único e o mercado único digital.
Refiro-me a várias opções políticas que não são novas, aprofundam o rumo já iniciado e já demonstraram que não resolvem os problemas com que se confrontam os trabalhadores e os povos dos vários Estados-membros e, mais, e são as responsáveis pela crise na União Europeia.
Mais uma vez, como estava a referir, estas opções políticas da União Europeia não constituem soluções capazes para responder ao desemprego, à pobreza e às crescentes desigualdades, deixando clara a natureza de classe do dito processo de construção europeia.
Todo o debate em torno do futuro da União Europeia e não da Europa — como alguns, propositadamente, insistem em designar para gerar a confusão — não passa de uma pseudodiscussão, pois todos os caminhos apontados têm um único objetivo: salvar a União Europeia, o sistema capitalista em que se integra, e os interesses que serve.
Tudo isto não passa de uma operação de branqueamento das responsabilidades da União Europeia perante a situação que se vive nos vários Estados-membros, com um ataque a direitos, um retrocesso, um aprofundamento das divergências entre os Estados, ao mesmo tempo que procuram ir mais longe no processo de integração capitalista europeia, reforçando os três pilares em que assenta a União Europeia: o neoliberalismo, o federalismo e o militarismo.
Está em cima da mesa a criação de novos mecanismos para impor mais constrangimentos e condicionalismos aos Estados-membros de recorte antidemocrático e antissocial. Disso são exemplo o Semestre Europeu, a governação económica e o tratado orçamental.
A criação de um ministro das finanças da zona euro, que teria o poder de veto sobre os orçamentos nacionais, é uma das propostas que se insere neste objetivo: concentração de poder, retirada de maiores parcelas de soberania aos Estados, mais dependência e subordinação, e é também um caminho para voltar a impor uma política de exploração e de empobrecimento que conduziu ao ataque aos direitos, aos rendimentos dos trabalhadores, às funções sociais do Estado e também às privatizações.
O chamado «pilar social europeu» não passa de um embuste e de uma operação de cosmética para legitimar a continuação das políticas contrárias aos interesses dos trabalhadores e dos povos.
Através do pilar social europeu pretende-se uniformizar os direitos em patamares mínimos para prosseguir a política de pobreza e desigualdade. Salários em função da produtividade, autoemprego, flexibilidade, novas formas de contratação, acumulação de vários trabalhos ao mesmo tempo, reformas estruturais dos sistemas de proteção social e dos direitos laborais e idade da reforma associada à esperança de vida são alguns dos exemplos de medidas que constam deste pilar social europeu e estamos a ver já qual vai ser o seu resultado: precariedade, exploração e uma perspetiva assistencialista da segurança social.
Isto é, pretende-se continuar a prosseguir um caminho em que os direitos dos trabalhadores, os direitos sociais, são remetidos, mais uma vez, para segundo plano.
A realidade do nosso País — a destruição do aparelho produtivo e os ataques a direitos e rendimentos — reflete bem as consequências da imposição da União Europeia.
Queria também referir que a saída de Portugal do procedimento de défice excessivo — um instrumento para impor chantagens e pressões sobre as opções políticas que deveríamos adotar no nosso País, com cortes de salários e direitos, aliás, como vimos no pacto de agressão — não vai retirar a continuada pressão e chantagem que se pretende exercer sobre o nosso País.
É necessário libertar o País da submissão aos constrangimentos e condicionalismos e esta deveria ser uma prioridade na atuação do Governo. Estes constrangimentos e condicionalismos estão a limitar e a impedir o desenvolvimento do nosso País, nomeadamente no que diz respeito ao aumento da produção nacional, do investimento público e a elevação de rendimentos e salários dos trabalhadores.
Não é este o caminho necessário para o nosso País. A libertação da submissão a estes constrangimentos e condicionalismos é fundamental para ultrapassarmos as dificuldades e os défices que hoje temos, sobretudo os défices de produção.
Para terminar, Sr. Presidente, o PCP entende que será a luta dos trabalhadores que determinará o futuro da Europa. Será pela luta dos trabalhadores e do povo que será possível construir uma outra Europa, de paz e de cooperação, de progresso, de justiça social e de Estados soberanos iguais em direitos.
