Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo
O PCP rejeita o CETA, rejeição que resulta do facto deste acordo atentar contra a soberania nacional, os interesses dos povos e os direitos sociais, laborais e democráticos. A rejeição do Acordo nada tem a ver com a apologia de políticas isolacionistas como alguns querem fazer crer.
O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a UE e o Canadá que hoje discutimos não é um simples acordo de comércio. É um acordo que não se cinge apenas a eliminar as tarifas aduaneiras, mas visa “limar as barreiras técnicas/ regulamentares” através da criação da denominada cooperação regulatória.
Ou seja, o CETA tem como grande objectivo avançar ainda mais na liberalização do comércio e serviços, apontando a eliminação de quaisquer barreiras ao domínio das transnacionais sobre as economias de Estados Soberanos; forçar a harmonização legislativa revendo em baixa o acervo regulamentar, social, laboral, ambiental e higiénico-sanitário.
O Acordo vai ainda mais longe e procura impedir os Estados e os cidadãos de defender os seus interesses, impondo um instrumento jurídico (ICS) que se sobrepõe às jurisdições e instituições soberanas dos Estados.
O CETA a ser ratificado implicará, contrariamente ao que tem sido propalado pelos defensores do Acordo, um retrocesso nos direitos sociais, laborais, ambientais e de saúde pública e levará à desregulação, desprotecção e destruição da capacidade produtiva de importantes sectores produtivos portugueses.
No essencial, o CETA contribuirá para aumentar as pressões para nivelar por baixo as condições de trabalho e enfraquecer os direitos dos trabalhadores.
Acresce ainda que não podemos de deixar de recordar o modo como decorreram as negociações entre a União Europeia e o Canadá para firmar o CETA. As negociações iniciaram-se em 2009 e foram marcadas por um profundo défice democrático, pelas contínuas e persistentes pressões e chantagens sobre os povos que na União Europeia têm levantado a voz contra este acordo.
Reiteramos a rejeição do PCP do CETA e demais acordos livres de comércio, afastamo-nos completamente da posição assumida pelo Governo português de aceitação de mais esta imposição da Comissão Europeia, por isso apresentamos esta iniciativa que rejeita a aprovação para ratificação do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a UE e o Canadá.
Disse
