A referida Decisão, que foi publicada a 8 de Janeiro de 2011, impõe a Portugal, nos termos do n.º 2 do seu Artigo 3.º, a devolução «às pessoas que tenham pago a taxa, a parte desta que tenha incidido nos produtos provenientes de outros Estados-Membros entre a data de início da aplicação da taxa e 31 de Dezembro de 2006 (...)».

Debate sobre assuntos europeus: apreciação do Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro, balanço da Presidência belga da União Europeia e análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011

Sr. Presidente,
Sr. Ministro,
O Conselho Europeu de Dezembro passado mostra, cada vez mais, que a União Europeia anda à imagem e semelhança dos países mais fortes, em particular da Alemanha.

Alguns órgãos de comunicação social fizeram-se recentemente eco de afirmações públicas preocupantes proferidas por um dos responsáveis máximos da gestão do Programa Operacional Regional do Norte acerca do não financiamento do Fundo de Coesão, gerido pelo Programa Operacional Valorização do Território, de projectos situados no Norte do País.

Na discussão de hoje sobre as conclusões da última reunião do Conselho Europeu, Honório Novo afirmou que o PCP continuará a insistir no combate à concentração da riqueza, em impedir mais privatizações, na defesa dos serviços públicos, na aposta do crescimento e do combate ao desemprego, no aumento do orçamento comunitário e no reforço das despesas sociais.