Regime Democrático e Assuntos Constitucionais

PCP apresenta projecto para travar as alterações das urgências na Área Metropolitana de Lisboa

Revogação da reorganização das urgências no período noturno na Área Metropolitana de Lisboa
(projeto de resolução n.º 838/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

"Não jogue com as estatísticas, fale da realidade"

No debate quinzenal realizado hoje na Assembleia da República, o Secretário-Geral do PCP afirmou que a redução do desemprego apregoada pelo governo não significa recuperação económica, significa sim emigração, porque nestes dois anos e meio, foram destruídos mais de 300 mil postos de trabalho e a consequente emigração de milhares de portugueses.

PCP entrega pedido de fiscalização do Decreto Lei 133/2013

O PCP entregou hoje um pedido no Tribunal constitucional, para fiscalização do Decreto Lei 133/2013 que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

PCP propõe revogação das Taxas Moderadoras

O PCP apresentou hoje o seu Projecto de Lei que propõe a revogação das Taxas Moderadoras e definição de Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes. Carla Cruz afirmou na sua intervenção que as taxas moderadoras para além de não moderar consumos tem-se constituído como um mecanismo de copagamento em matéria de acesso aos cuidados de saúde.

PCP propõe a reposição dos Feriados Nacionais

O PCP apresentou hoje um Projecto de Lei que propõe a reposição dos feriados roubados pelo Governo e que obriga os trabalhadores a mais 5 dias de trabalho gratuito por ano.

"Os trabalhadores vão recuperar aquilo que PSD/CDS roubaram aos trabalhadores"

Na discussão do Projecto de Lei do PCP que propõe a reposição dos Feriados Nacionais, Jorge Machado afirmou que a eliminação dos feriados impõe o trabalho gratuito de cinco dias num ano.

"Governo quer que se trabalhe sem receber"

Na discussão do Projecto de Lei do PCP que propõe a reposição dos Feriados Nacionais, David Costa afirmou que o trabalho não pago imposto pelo governo representa um verdadeiro roubo aos trabalhadores.
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(projeto de lei n.º 485/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Subsídio anual aos antigos combatentes

Os antigos combatentes, funcionários bancários reformados, a quem foi atribuído um subsídio anual em aplicação do regime jurídico relativo à aposentação e reforma dos antigos combatentes subsequente à aprovação da Lei n.º 9/2002, pago em outubro de cada ano pela instituição bancária a que pertencem, não receberam no passado mês de outubro de 2014 a prestação anual a que tinham direito.

"A demissão do Governo e as eleições são uma urgência patriótica"

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Miguel Tiago afirmou que o país está a saque, os portugueses são saqueados nos seus salários, nos seus direitos, nos serviços públicos, espoliados dos seus empregos e vêm a sua dignidade ser negociada nos bastidores da alta política.