Há três anos, no dia 5 de abril de 2011, o PCP propôs a renegociação da dívida pública. De diversos quadrantes – do PS, do PSD e do CDS – levantou-se um coro de protestos. A proposta de PCP seria irresponsável e irrealista e conduziria ao afundamento da economia e ao empobrecimento dos portugueses. O que era preciso – diziam essas vozes – era assinar o Memorando da Troica.

Passados três anos, a vida está a dar razão ao PCP. No final de 2010, a dívida pública atingia 162,5 mil milhões de euros (94% do PIB), quase triplicando desde o final de 1998, quando Portugal aderiu à União Económica e Monetária, passando a custar, em juros, 4,9 mil milhões de euros. Hoje a dívida pública atinge 213,6 mil milhões de Euros (129% do PIB) mais 51,1 mil milhões de Euros do que há três anos e custa cerca de 7,1 mil milhões de euros de juros anuais, ou seja mais 45% do que quando se iniciou a intervenção da troica.

O montante anual de juros a pagar com o serviço da dívida pública é, hoje, mais do dobro do investimento público anual (2,9 mil milhões de euros), líquido de financiamento comunitário, e é equivalente ao orçamento do Serviço Nacional de Saúde (menos de 7,6 mil milhões de euros). Se a situação no final de 2010, percetível em abril de 2011 já era dramática, hoje, por maioria de razão, a dívida é, a todos os títulos, insustentável.

A dimensão colossal desta dívida tem causas e responsáveis. Como durante muito tempo o PCP denunciou, o endividamento externo líquido do País é uma das consequências mais visíveis da política de direita que PS, PSD e CDS impuseram nos últimos 37 anos. Um endividamento público e privado que é, convém não esquecer, em primeiro lugar, consequência de um processo de desindustrialização, de desvalorização das pescas e da agricultura, de abandono do aparelho produtivo, de recusa da defesa do mercado interno, de privatizações, de crescente financeirização da economia, de submissão às imposições da União Europeia (UE) e aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros nacionais e transnacionais.

Um processo que, tendo as causas estruturais referidas (que radicam na natureza do capitalismo e do processo de integração na UE), se acentuou de forma exponencial por via da adesão ao Euro e, mais recentemente, no quadro do agravamento da crise do capitalismo, devido à transferência para os Estados e para os povos dos prejuízos e endividamento colossais do sector financeiro. Situação que foi ainda acompanhada por uma inaceitável espiral especulativa, com o disparar das taxas de juro cobradas aos Estados que, a par dos programas de empobrecimento, ditos de austeridade, conduziram a um dramático agravamento da situação social e económica portuguesa.

Uma dívida que resultou e se agravou não por causa de um povo “a viver acima das suas possibilidades”, como cinicamente muitos continuam a afirmar, ou de um “Estado gastador”, como alguns apregoam para esconder que o maior endividamento é o do sector privado (e do sector financeiro, em especial), mas por um processo de crescente dependência e submissão externa e aos grupos económicos e financeiros nacionais e estrangeiros.

Com o endividamento do país ganharam aqueles que impuseram a liquidação do aparelho produtivo – como a França e a Alemanha – e a quem os portugueses passaram a comprar aquilo que o país deixou entretanto de produzir; ganharam os banqueiros, a quem o Estado limpou prejuízos (como no BPN e no BPP) e adiantou garantias, transformando dívida privada em dívida pública; ganharam e ganham os grupos económicos e financeiros com quem foram estabelecidos negócios ruinosos como as chamadas parcerias público privadas e os bem conhecidos contratos swap; ganharam e ganham os bancos da Alemanha, da Inglaterra, da Espanha, da França e também de Portugal que, de forma escandalosa, se financiam junto do BCE a taxas de juro de 0,5%, para depois adquirirem dívida pública cobrando 5%, 6% e 7% ao Estado Português.

De facto as dívidas públicas transformaram-se nestes últimos anos num dos mais lucrativos negócios do sector financeiro. É o caso das dívidas grega e portuguesa (das mais rentáveis hoje na Europa) que, seja pela política do BCE, seja pelo excesso de liquidez que hoje existe nas mãos de muitos dos chamados investidores privados, são, hoje, uma importante fonte de rendimentos para o grande capital.

Pela via da dívida pública impõem-se condições equivalentes à submissão dos povos por meios militares, obrigando os trabalhadores e as populações a perderem direitos, a entregar partes crescentes do seu rendimento para alimentar a especulação, a entregar ao desbarato património, empresas estratégicas e serviços públicos e, em nome do cumprimento dos compromissos, decreta-se, como fez o Presidente da República, a continuação deste processo de progressivo empobrecimento por, pelo menos, mais vinte anos.

Esta é uma situação insustentável! O país perdeu muito por, ao longo destes três anos, não se ter tomado a iniciativa de renegociação da dívida, mas pode perder muito mais se se permitir que continue esta sangria dos recursos nacionais, esta política de exploração e empobrecimento que empurra o país para o desastre e compromete seriamente o futuro coletivo dos portugueses.

Negando as evidências e fugindo à realidade, Governo, Presidente da República e todos quantos suportam e beneficiam desta política afirmam, que a dívida é sustentável. Os comentadores são mobilizados para propagandear a ideia de que a mal chamada austeridade é a condição para o dito “ajustamento estrutural” e que o pagamento das dívidas irá proporcionar crescimento futuro. Esse será o caminho do colapso económico e social!

Tomando como referência os limites apontados pelo chamado Tratado Orçamental, que conta com o apoio do PSD, do CDS e também do PS, onde é fixado o objectivo de um endividamento público limitado a 60% do PIB e 0,5% de défice estrutural, seria necessário verificar uma taxa de crescimento anual do produto nominal de 4%, associada a uma taxa de juro implícita da dívida pública de 4%, assegurando, em média um saldo orçamental primário anual (deduzidos os encargos financeiros ao saldo do orçamento do estado) superior a 3% do PIB.

Acreditar que estes objetivos são alcançáveis significa estar naturalmente no reino do delírio e da ilusão. No fundo, o que se pretende é justificar a continuação do roubo dos salários e das pensões que, enquanto durar este Governo e esta política, nunca terão fim, como aliás se está a verificar com a discussão em curso sobre mais cortes nos rendimentos e direitos da população já no próximo ano.

A renegociação da dívida pública no início de 2011 por iniciativa do Estado Português teria permitido ao país travar a espiral de crescimento do endividamento público, teria evitado a assinatura do Memorando da Troica. Teria evitado ao país o maior período de recessão desde a 2ª Guerra Mundial, as quedas abruptas no consumo das famílias e no investimento e funcionamento do Estado, o retrocesso dos níveis de investimento para patamares da década de 50 (quando medido em percentagem do PIB), a destruição de centenas de milhares de empregos com cerca de 1,4 milhões de desempregados e níveis de emigração que só têm paralelo nos tempos do fascismo. Teria até, impedido, que bancos alemães, franceses e outros tivessem ganho tempo para se desembaraçarem de dívida portuguesa, como atempadamente alertou o PCP.

São hoje, por isso, cada vez mais as vozes que se levantam e que reconhecem que a dívida é insustentável e que não pode ser paga nestas condições, incluindo muitos dos que não só combateram na altura a proposta de renegociação apresentada pelo PCP como defenderam acerrimamente o Memorando da Troica que tanto sofrimento causou ao povo português. Alguns apressam-se a dizer que querem uma renegociação “responsável” colocando apenas a necessidade de diminuir juros e alargar prazos, mas deixando intocáveis os montantes, ficando naturalmente a dúvida se estão a pensar nos interesses do país ou, se no fundo, mantêm a sua preocupação com os interesses dos credores. Os adjetivos apostos à renegociação (ou reestruturação) pretendem, ao que parece, separar os que querem pagar a dívida dos que não a querem pagar. O que é manifestamente falso!

Perante uma dívida insustentável e em parte ilegítima, a renegociação da dívida – dos seus prazos, juros e montantes – assume-se como uma urgente e patriótica atitude para assegurar o direito de Portugal a um desenvolvimento soberano e independente.

A renegociação que se exige deve ser determinada pelos interesses do país e dos portugueses e não em favor dos credores, ou seja, deve ser dirigida para proteger Portugal da usura dos que lucraram à conta da dívida e não para acautelar os seus interesses. Uma renegociação que deve ser assumida por iniciativa do Estado Português, na plenitude do direito soberano de salvaguarda dos interesses nacionais, assente num serviço da dívida compatível com o crescimento económico e a promoção do emprego.

Um processo que reclama designadamente: o apuramento formal da origem da dívida, do tipo de credores atuais e a perspetiva da sua evolução; que considere a possibilidade de uma moratória libertando o país de um sufocante serviço da dívida; que envolva um serviço da dívida compatível com o crescimento e desenvolvimento económico que pode ter como referência uma percentagem do valor das exportações tal como fez a Alemanha no pós-guerra; que envolva a salvaguarda da parte da dívida dos pequenos aforradores e daquela que está na posse da Segurança Social, do sector público administrativo e empresarial do Estado e dos sectores cooperativo e mutualista que não será assim objeto da renegociação; que envolva a intervenção junto de outros países que enfrentam problemas similares da dívida pública, designadamente no plano da União Europeia; que assegure uma efetiva diversificação das fontes de financiamento do país, a começar no plano interno pelo estímulo à aquisição de títulos do tesouro e certificados de aforro, sem esquecer os acordos bilaterais e multilaterais mutuamente vantajosos com outros países.

Esta proposta de renegociação da dívida é inseparável de outros eixos da política patriótica e de esquerda que o PCP propõe: a começar pelo aumento da produção nacional, substituição de importações por produção nacional, desenvolvimento do investimento público produtivo e aproveitamento dos recursos e potencialidades nacionais.

Em simultâneo, é urgente proceder, no quadro do combate ao défice público na ótica dos interesses nacionais, à renegociação e cessação dos contratos celebrados no âmbito das chamadas parcerias público-privadas, dos contratos swap e de outro tipo de contratos que são um sorvedouro de recursos públicos e, ainda, à urgente tributação dos grupos económicos e financeiros.

É necessário renegociar a dívida também para devolver aos trabalhadores e ao povo os rendimentos que lhe foram roubados neste período. Este processo é inseparável da necessária elevação do valor dos salários, das pensões, reformas e das prestações sociais. É necessário renegociar a dívida para libertar recursos capazes de desenvolver o serviço nacional de saúde, garantir a escola pública, assegurar recursos para o investimento público e o desenvolvimento das forças produtivas. É necessário renegociar a dívida recusando as imposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, confrontando o FMI, o BCE e a União Europeia com o direito do povo português a decidir do seu destino.

Seguramente daqui a uns tempos, alguns dos que agora juram que não há alternativa estarão a defender a inevitável renegociação. Hoje, mais do que nunca a questão está em saber se se rompe com a política de direita, se se assume uma política patriótica e de esquerda que tenha como primeira e importante decisão a renegociação da dívida pública em benefício dos trabalhadores, do povo e do país, ou se se permite que o país continue a ser arrastado para o desastre.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo:

1. A renegociação urgente da dívida pública, obedecendo, entre outros, aos seguintes princípios e orientações:

1. O Governo determina, em articulação com o Banco de Portugal, no prazo máximo e irrevogável de 30 dias, a dimensão completa e rigorosa da dívida pública direta do Estado, desagregando a sua origem, natureza e tipo de credores, e avalia e estima a sua previsível evolução, com e sem renegociação;

2. O Conselho Económico e Social promove a criação de um grupo de missão de auditoria da dívida, composto por personalidades de reconhecido mérito, para acompanhar a processo de determinação da dimensão da dívida pública referido na alínea anterior;

3. O Governo apresenta obrigatoriamente à Assembleia da República os resultados da análise e da avaliação referidas na alínea a);

4. O grupo de missão de auditoria da dívida, criado pelo Conselho Económico e Social, apresenta obrigatoriamente à Assembleia da República os resultados do acompanhamento referido na alínea b);

5. A dívida do Estado apurada será objeto de renegociação, envolvendo a redução de montantes, o alargamento significativo dos respetivos prazos de pagamento – incluindo a consideração de moratórias – e a diminuição global das taxas de juro, em particular a parte da dívida correspondente ao empréstimo da troica resultante do Memorando negociado em 17 de maio de 2011 pelo XVIII Governo Constitucional;

6. O serviço da dívida renegociada referido na alínea anterior tem de ser compatível com a existência de crescimento económico e ter como limite máximo o valor de 2,5% do valor anual estimado para as exportações;

7. O governo assegura a participação plena da Caixa Geral de Depósitos no processo de recapitalização constante do empréstimo do FMI, do BCE e da CE, permitindo o acesso do banco público a parte da verba de € 6.400.000.000 que não foi usada pela banca privada da tranche de € 12.000.000.000 do empréstimo da troica destinado à «estabilização do sistema financeiro privado» em Portugal;

8. O Governo assegura que o processo de renegociação da dívida pública direta do Estado não afeta nenhuma das condições contratadas com os pequenos aforradores – detentores de Certificados de Aforro, Certificados do Tesouro, Certificados do Tesouro Poupança Mais – e com a parte da dívida na posse da Segurança Social, do setor público administrativo e empresarial do Estado, assim como na posse dos sectores cooperativo e mutualista.

2. A adoção de iniciativas políticas que afirmem e reforcem a defesa intransigente dos interesses do país e da soberania nacional, nomeadamente com:

1. A convergência de ações destinadas a travar o aproveitamento especulativo por parte da banca e a construir uma resposta conjunta à situação de estrangulamento económico e social dos países que enfrentam problemas similares de dívida soberana;

2. A apresentação de uma proposta de revisão dos estatutos e objetivos do Banco Central Europeu e a adoção de um papel ativo do Banco Europeu de Investimento na dinamização e no apoio ao investimento público;

3. A apresentação de uma proposta para a substituição do Pacto de Estabilidade e Crescimento e da Estratégia 2020 por um Pacto de Progresso Social e pelo Emprego, que vise o pleno emprego na Europa, a defesa e o reforço dos direitos dos trabalhadores, incluindo o direito à contratação coletiva e a uma reforma digna.

3. A diversificação das fontes de financiamento do Estado e a adoção de políticas de “renacionalização” e diversificação das fontes de financiamento que inclua:

1. A emissão e adequada remuneração de dívida pública junto do retalho português;

2. A recuperação urgente da emissão de Certificados de Aforro e Certificados do Tesouro em condições capazes de atrair as poupanças das famílias, incluindo a criação de outros instrumentos vocacionados para a captação de poupança nacional;

3. A diversificação de relações bilaterais visando congregar formas mais vantajosas de financiamento e, simultaneamente, estabelecer e reforçar relações comerciais mutuamente vantajosas.

4. O reequilíbrio das contas públicas visando a sustentabilidade da dívida pública e a articulação da gestão orçamental com o crescimento económico e o desenvolvimento social a concretizar através das seguintes medidas:

1. A realização, na estrita defesa do interesse público, durante o ano de 2014, de todas as diligências necessárias à reversão para o Estado dos contratos de parcerias público-privadas, obtendo no imediato uma redução significativa dos encargos para o erário público, liquidados diretamente pelo Estado Português ou através de Entidades Públicas Empresariais, recorrendo aos meios legalmente admissíveis e tendo por referência as melhores práticas internacionais;

2. A utilização, na estrita defesa do interesse público, de todos os meios legalmente admissíveis para promover, consoante os casos, a declaração de nulidade ou anulação dos contratos de permuta financeira (swap) celebrados entre Entidades Públicas Empresariais e instituições financeiras, nacionais ou internacionais, eliminando as perdas potenciais que lhes estão associadas;

3. A eliminação total a curto prazo, com reflexo real e imediato nas tarifas dos consumidores domésticos e das empresas, das rendas excessivas do sistema electroprodutor, dando atenção particular à redução dos custos de acesso às redes elétrica e de gás natural;

4. A extinção imediata do conjunto de entidades ditas reguladoras e a inclusão das suas missões como responsabilidade de departamentos da Administração Central;

5. A não renovação dos contratos de serviços externos de estudos e consultadorias em curso, e a proibição total do seu futuro estabelecimento, salvo em casos excecionais e devidamente fundamentados;

6. A cessação das missões das forças armadas portuguesas destacadas no estrangeiro;

7. A aplicação de uma taxa efetiva base de IRC de 25% aplicável ao sector financeiro e aos grupos económicos com lucros acima de 10 milhões de euros, a introdução de uma mais justa tributação do património, a taxação em IRC das mais-valias bolsistas obtidas e dos dividendos distribuídos por SGPS e grupos económicos, a criação de um imposto sobre as transações financeiras registadas em bolsa e a adequada tributação dos capitais colocados em off-shores.

5. O aumento da produção nacional para conter e substituir as importações e fazer crescer as exportações através das seguintes medidas:

1. O reforço do investimento público virado para o crescimento económico com uma aposta efetiva na agricultura e nas pescas, a par de um programa de (re)industrialização do país;

2. A valorização do mercado interno, com o aumento dos salários, incluindo do salário mínimo, e dos rendimentos e prestações sociais da população, a par do combate à precariedade e ao desemprego;

3. A afetação parcial da parte do empréstimo reservado pela troica para a recapitalização da banca privada (12 mil milhões de euros) ao financiamento direto da economia, designadamente através do pagamento direto de fornecedores com compromissos em atraso nas administrações central, regional e local;

4. A qualificação e formação de jovens e trabalhadores no ativo, tendo em conta a necessária compatibilização entre a formação individual e as necessidades do desenvolvimento económico do país;

5. A suspensão imediata do programa de privatizações de empresas e de setores estratégicos para a economia nacional;

6. A adoção de uma política de substituição de importações por produção nacional a par de medidas de controlo da entrada de mercadorias em Portugal e de apoio às exportações;

7. A efetiva obrigatoriedade de incorporação de uma percentagem de produção nacional nos produtos vendidos no sector da grande distribuição;

8. O apoio às micro, pequenas e médias empresas através da imposição de preços máximos dos fatores de produção (crédito, seguros, energia, telecomunicações, portagens, etc.) e do imediato desbloqueamento e pagamento atempado dos projetos executados com fundos comunitários;

9. A redefinição dos objetivos, condições e valores programados no âmbito do chamado Acordo de Parceria 2014-2020 (fundos comunitários) e a sua adequação às necessidades de desenvolvimento do país.

10. A defesa e reforço do sector empresarial do Estado nos sectores básicos e estratégicos da economia e a adoção de uma política onde as empresas e instituições públicas – no plano dos seus investimentos, consumos, parcerias, etc. – privilegiem o aparelho produtivo nacional.