(proposta de lei n.º 12/XIII/1.ª)
(discussão, na especialidade)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O PCP apresenta uma proposta que é dirigida a um problema muito sentido pelas micro, pequenas e médias empresas, que é o pagamento especial por conta (PEC).

No debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2016, o PCP teve como principal preocupação o objectivo de assegurar que seja possível ir mais longe na resposta a dar aos problemas imediatos, aos problemas urgentes que precisam de resposta, sentidos pelos trabalhadores e pelo povo.

Em conferência de imprensa, o PCP divulgou um terceiro conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2016. As propostas apresentadas incidem sobre apoio extraordinário a desempregados, a gratuidade dos manuais escolares, redução da taxa máxima do IMI, alteração ao PEC, aumento das pensões e propostas de tributação de grandes empresas, de impostos sobre patrimónios imobiliários e sector energético, bem como proposta para a reversão das Parcerias Público Privado.

O PCP questionou o Ministro da Economia, dando voz à defesa da produção nacional, à situação das micro, pequenas e médias empresas e às dificuldades que sentem no acesso ao financiamento. No âmbito do debate do OE e dos fundos comunitários para apoio ao investimento, o PCP denunciou as restrições colocadas pela banca, tendo sido destacada pelo Ministro a medida de Garantia Mútua a prestar pelo Estado, num montante de mil milhões de euros a disponibilizar, com vista à salvaguarda do acesso das MPME ao financiamento.