Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,

A afirmação mais relevante deste debate poderá, provavelmente, ter passado despercebida.

Essa afirmação foi feita pelo Sr. Deputado Marco António Costa, quando, na sua intervenção, acabou por reconhecer que, afinal de contas, o PSD e o CDS foram mesmo afastados do Governo, e foram-no legitimamente, e que a solução política que resultou da nova correlação de forças é uma solução legítima, que acaba por reconduzir o PSD ao papel que hoje aqui cumpriu.

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, instrumento de garantia e promoção dos direitos humanos de todos os cidadãos e em particular das pessoas com deficiência, determina, no seu artigo 20.º que “os Estados Partes tomam medidas eficazes para garantir a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência com a maior Independência possível.”

O direito à mobilidade da população, em geral, e das pessoas com deficiência, em particular, está longe de ser concretizado no quotidiano dos portugueses.

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,

Estamos a discutir dois projetos de lei que estão nas antípodas um do outro.

Começaremos, então, de acordo com a ordem de entrada na Mesa, pelo projeto de lei do PSD. Já tivemos ocasião, na Legislatura anterior, de manifestar a nossa oposição a este tipo de solução. Estamos a falar de quê?

Estamos a falar de cidadãos portugueses que emigraram para outros países, que tiveram os seus filhos nos outros países e que não lhes atribuíram a nacionalidade portuguesa quando o podiam ter feito.

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Deputado Carlos Silva,

No início da sua intervenção, daquela tribuna, o Sr. Deputado referiu aqui a dívida que existia nas empresas públicas de transportes quando entrou em funções o vosso Governo, em 2011.

Queria fazer-lhe uma pergunta: que dívida existia nestas empresas quando os senhores saíram? Era de 17 000 milhões, em 2011, quando os senhores entraram, e quando os senhores saíram do Governo, Sr. Deputado? Diga lá!