Assuntos e Sectores Sociais

Recomenda ao Governo que assegure o acesso dos reformados da indústria de lanifícios ao direito à comparticipação dos medicamentos

17 Março 2017

Exposição de Motivos

Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 2.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro

15 Março 2017

Em Portugal a realidade laboral traduz de forma indelével o fosso existente entre a consagração legal dos direitos e a sua concretização, cumprimento e exercício efetivo.

Tal é visível através do desrespeito, incumprimento e violação de direitos dos trabalhadores e é inseparável do agravamento das condições de trabalho, da precarização das relações de trabalho, da desregulamentação dos horários, facilitação e embaratecimento dos despedimentos.

"É necessário encontrar um regime adequado de descontos para a segurança social por parte dos trabalhadores independentes"

15 Março 2017

Sr. Presidente,
Sr. Deputado José Soeiro,

Saúdo-o pela declaração política que aqui trouxe, porque, efetivamente, a situação dos trabalhadores independentes que aqui denuncia é importante e merece ser discutida.

Desde logo porque é inquestionável a importância das contribuições para a segurança social, enquanto matéria decisiva para a sua defesa e para o seu reforço e isso exige, em primeiro lugar, trabalhar na garantia do pagamento a tempo e horas, por parte das entidades empregadoras, de descontos para a segurança social, que é uma obrigação que têm.

Sobre a garantia dos direitos das pessoas com deficiência

15 Março 2017

Sr. Presidente,

Gostaria, desde já, de cumprimentar o Sr. Deputado do CDS, Filipe Anacoreta Correia, pelo tema que nos traz e, naturalmente, saudar aquela que tem sido a luta das pessoas com deficiência, das suas famílias, das suas organizações representativas na defesa dos seus direitos, sendo, naturalmente, esta uma discussão e um tema que importa aprofundar, porque há, de facto, um caminho longo a percorrer na garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

Votos do PCP sobre os 10 anos de referendo da IVG e a situação de presos políticos saharauís

10 Março 2017

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,

Com muita seriedade, queria dizer que devemos aproveitar a mea culpa que o CDS aqui fez relativamente aos votos e à respetiva discussão, porque julgo que o tempo que o Sr. Deputado Telmo Correia despendeu, na sua intervenção, a fazer considerações relativamente a esta questão justificam a seriedade e o empenho que o CDS coloca nesta questão e que não devemos desperdiçar a oportunidade para discutir as condições em que os votos são apreciados e apresentados.

Sobre condições de atendimento às vítimas de violência doméstica nas forças e serviços de segurança

10 Março 2017

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,

Um importante e longo caminho tem vindo a ser feito no combate à violência doméstica, sendo que o seu reconhecimento como crime público representa, de facto, um marco determinante no compromisso do Estado na proteção dos direitos das vítimas, na sua esmagadora maioria mulheres e crianças.

Contudo, apesar de todas as medidas tomadas ao longo dos anos, a violência doméstica continua a marcar, de forma hedionda, a vida de tantas famílias, daí que este combate continue a exigir compromissos, vontades e meios, nas suas múltiplas dimensões.

«A luta emancipadora das mulheres é inseparável da luta por uma sociedade mais justa e avançada»

8 Março 2017

No Dia Internacional da Mulher, o PCP apresentou duas iniciativas na Assembleia da República um projecto lei que propõe o reforço da protecção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e um projecto de resolução que propõe medidas para maior valorização da participação das mulheres nas Forças e Serviços de Segurança. Rita Rato na sua intervenção afirmou que "esta é uma luta feita por mulheres e homens que não desistem de lutar pela sua dignidade, porque a luta emancipadora das mulheres é inseparável da luta por uma sociedade mais justa e avançada".

Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas
Recomenda ao Governo que tome medidas para maior valorização da participação das mulheres nas Forças e Serviços de Segurança

«Um crescimento económico sustentável exige uma ruptura com o poder do capital monopolista»

8 Março 2017

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

Antes de me referir ao tema em debate neste debate quinzenal, gostaria de saudar as mulheres portuguesas neste dia de comemoração mundial e aproveitar a oportunidade para reafirmar a nossa preocupação quanto à situação da mulher portuguesa, isto é, em relação aos baixos salários, à precariedade, à desregulação dos horários, às discriminações e à violência de que são vítimas no trabalho ou na sociedade, nomeadamente na maternidade, e os seus problemas sempre por resolver. Isto apesar dos avanços alcançados com a Revolução de Abril.

Recomenda ao Governo que tome medidas para maior valorização da participação das mulheres nas Forças e Serviços de Segurança

3 Março 2017

A presença de mulheres nas Forças e Serviços de Segurança, que já se verifica há mais de 30 anos, constitui uma mais valia para o país.

As mulheres nas Forças e Serviços de Segurança, nomeadamente na PSP, GNR, Corpo da Guarda Prisional, SEF, PJ, ou na Polícia Marítima, são uma mais valia para o país, pela capacidade e competência que têm demonstrado ao serviço dessas Forças e Serviços de Segurança.

"Relativamente às questões relacionadas com a migração e os refugiados, as políticas da UE têm sido vergonhosas"

3 Março 2017

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,

As prioridades da Presidência maltesa não nos trazem nada de novo, muito pelo contrário acentuam o caráter securitário, militarista e neoliberal das políticas da União Europeia.