Assuntos e Sectores Sociais

Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho)

Exposição de motivos

A Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que estabelece o regime de acesso ao direito e aos tribunais, remete para portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça a definição dos termos em que o Estado garante a remuneração dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da proteção jurídica, bem como o reembolso das respetivas despesas.

O diploma atualmente vigente nesta matéria é a Portaria n.º 1386/2004 de 10 de novembro, repristinada com alterações pela Portaria n.º 210/2008 de 29 de fevereiro.

PCP recomenda ao Governo a implementação de medidas no âmbito da utilização de animais em investigação científica

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,

Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, gostaria de cumprimentar os 4967 subscritores da petição que agora discutimos.

Sr.as e Srs. Deputados,

Não é possível ignorar a preocupação apresentada por um cada vez maior número de portugueses pelas questões que se referem ao bem-estar animal, nem é possível ignorar também que a discussão que fazemos hoje envolve igualmente preocupações relacionadas com a saúde e a vida de seres humanos.

"Positivo para os reformados, é o facto de PSD e CDS terem sido afastados do governo"

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,

O debate marcado hoje pelo PSD é uma repetição de um debate agendado pelo CDS. Não será, certamente, uma coincidência…! O PSD parece estar sem estratégia e vai copiar a estratégia do seu parceiro de coligação.

É concorrência com o CDS? É marcação ao CDS?

Independentemente da sua motivação, o PSD vem apenas repetir o mesmo número de utilizar os idosos para procurar limpar as suas responsabilidades. Quer passar uma borracha sobre as políticas de empobrecimento que impôs à população idosa, que tratou como «peste grisalha».

"PSD apenas quer branquear e limpar as responsabilidades da sua governação."

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr.ª Deputada Teresa Morais,

O PSD traz a debate um conjunto de iniciativas sobre o envelhecimento, que, no passado, era «ativo» e, agora, é «positivo» — vejam bem!

«Onde estava a preocupação do PSD com os idosos quando esteve no governo?»

No debate em torno das questão do "envelhecimento activo" agendado pelo PSD, Diana Ferreira afirmou que "O PSD tenta fazer aqui um exercício de branqueamento das suas responsabilidades quando foram governo e quando contribuíram activamente para um profundo agravamento das condições de vida dos idosos e dos reformados."

Sobre a situação das mulheres no mundo do trabalho

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr.ª Deputada Elza Pais,

Saúdo-a por trazer, na sua declaração política, as questões da igualdade e por ter refletido também sobre a importância da igualdade no mundo do trabalho, tendo sido interessante ouvir agora a declaração da Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do PSD. É que as mulheres portuguesas estão fartas de ser usadas como propaganda política.

Pela suspensão de demolições e despejos sem alternativa

O PCP apresentou o seu projecto de resolução que entre outras medidas, recomenda medidas urgentes de suspensão de demolições e despejos sem alternativa que estão a ocorrer no Bairro 6 de Maio na Amadora. Rita Rato na sua intervenção afirmou que "os problemas da habitação são de dimensão nacional e devem ter respostas com esse alcance, mas existem situações urgentes a que é necessário responder como o caso do Bairro 6 de Maio na Amadora."

Sobre a PPL n.º 41/XIII (2.ª) — Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital

Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa,
Srs. Secretários de Estado,
Srs. Deputados,

Esta proposta de lei não nos suscita objeções, fundamentalmente por três ordens de razão.

Recomenda medidas urgentes de suspensão de demolições e despejos sem alternativa, atualização das necessidades habitacionais e respostas de garantia do direito à habitação e à proteção social adequadas

Estipula o artigo 65º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada”, incumbindo ao Estado assegurar esse direito.

Sobre a preservação da ria Formosa e a suspensão das demolições

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Começo por saudar os mais de 4000 signatários da petição hoje em discussão e as comunidades locais das ilhas-barreira da Ria Formosa e as suas associações representativas pela intensa luta que têm desenvolvido contra as demolições, uma luta que contou sempre com o apoio do PCP.