Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto
(proposta de lei n.º 250/XII/4.ª)
Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional
(proposta de lei n.º 251/XII/4.ª)

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Paulo Sá afirmou que o país precisa de uma política fiscal alternativa àquela que tem sido implementada pelos governos do PS, PSD e CDS, uma política fiscal mais justa, que, assegurando as funções sociais do Estado e o investimento público, alivie a carga fiscal sobre os trabalhadores e o povo, assim como sobre as micro e pequenas empresas, e rompa com o favorecimento da banca e dos grupos económicos e com a especulação financeira.

Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Adão Silva,
O senhor refere que o País viveu tempos difíceis e grandes dificuldades. A pergunta que lhe queria deixar é esta: quem? Dificuldades para quem?

Na apresentação das conclusões das Jornadas Parlamentares que o PCP realizou no distrito de Lisboa, João Oliveira afirmou que o vasto conjunto de propostas que hoje apresentamos, respondendo a muitos dos problemas mais sentidos pelos portugueses, obviamente que não esgota as soluções que é necessário encontrar para ultrapassar a grave situação em que o País se encontra, mas o que resulta com clareza destas jornadas parlamentares é a necessidade, que o PCP afirma como possibilidade, de uma política alternativa, patriótica e de esquerda que garanta o progresso e o desenvolvimento do País.