II Legislatura 1982

1. Projecto de Lei do PCP 309/II: Rejeitado, em votação nominal, com 105 votos a favor e 127 votos contra, sendo:

Na sequência de muitas outras manifestações de solidariedade, apoiando o projecto-lei do PCP relativo à despenalização do aborto, foram recebidas mensagens de apoio do Partido Comunista de Espanha, Partido Comunista da Galiza, da Assembleia Local da Izquierda Unida de Mora (Toledo) e do Comité Central do Partido Comunista da Grécia.

Senhor Presidente, Senhores Deputados,

Durante toda a tarde tem ficado comprovado que este debate, agendado pelo PCP, era indispensável. Indispensável perante a manutenção da penalização das mulheres na lei; indispensável face à sua concretização prática de investigações e julgamentos de mulheres.

O Grupo Parlamentar do PCP regista de forma positiva o facto de tanto a generalidade dos deputados do PS como o Partido Ecologista “Os Verdes” e Bloco de Esquerda terem votado favoravelmente o projecto de lei do PCP, que foi o primeiro a ser votado.

Em recentes intervenções que proferiu nos EUA (Arlington, Virginia e em Washington, DC, ambas a 19 de Fevereiro), o Comissário Franz Fischler refere que, e cito: "The Doha mandate is also about export credits and surplus disposal in the guise of "food aid", used mainly by the US. It is about export monopolies, whether Canadian, Australian or from New Zealand.

Há dias, com o evidente mau estar dos dirigentes de outros doze países e a atenção por parte dos outros dez que em Maio irão aderir, Chirac, Blair e Schroeder definiram “prioridades” para a União Europeia. Todas embrulhadas em bonitas palavras, tantas vezes usadas quantas vezes não cumpridas em anteriores períodos da construção desta União Europeia.

A linha de argumentação de que são exemplos o destemperado e inconcebível texto de Vasco Graça Moura ou afirmações de Durão Barroso no debate parlamentar de sexta-feira não é uma questão menor. E uma das razões por que o não é reside no facto de não ser nova.

Tony Blair e George W. Bush não mentiram apenas. Manipularam informações alegadamente fornecidas pelos serviços secretos e entraram na obscenidade paranóica da espionagem: os Governos inglês e americano procederam, de comum acordo, à ilegalmente monstruosa escuta - seguramente entre muitas outras - dos telefones do secretário-geral da ONU e do chefe dos inspectores da ONU no Iraque, Hans Blix.

Sr. Primeiro-Ministro,

Ontem, fiz uma pergunta ao Sr. Ministro Marques Mendes, no debate sobre o PEC, a que o Ministro dos Assuntos Parlamentares não respondeu pelo que recorro a si para que, finalmente, consiga perceber a orientação do Governo em matéria de Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Embora sublinhe alguns aspectos que importa ter em conta,
designadamente, a necessidade de haver maior atenção ao orçamento da
educação por parte de Estados-membros onde há uma percentagem do PIB
inferior à média comunitária, de insistir na necessidade dos alunos
aprenderem duas línguas.