A Comissão propõe uma revisão do mandato conferido ao Banco Europeu de Investimento para a concessão de empréstimos externos, que são garantidos ao nível do orçamento comunitário, no sentido de se ter em conta a nova política de vizinhança no quadro de uma União Europeia alargada, incluída nas suas propostas de quadro político e financeiros para 2007-2013.

Nas importantes referências que este relatório anual faz sobre a política de direitos humanos, chamando a atenção para os inúmeros atropelos que existem e se agravam na União Europeia, apresentando propostas concretas para os resolver, destaco a referência que faz ao facto de, na União Europeia, muitas mulheres não usufruírem ainda do direito ao aborto como acontece presentemente em P

Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados

O Governo apresenta para ratificação o acordo, assinado em 14 de Outubro, sobre a participação dos dez novos membros da União Europeia no Espaço Económico Europeu.

O presente regulamento visa actualizar as normas relativas aos materiais que entram em contacto com os alimentos, criando uma regulamentação-quadro que estabelece normas aplicáveis às embalagens e aos materiais, à autorização dos materiais e dos métodos, bem como as normas de cumprimento obrigatório.

São amplas as questões colocadas pela iniciativa da Comissão e pelo relatório correspondente do Parlamento Europeu.

É de saudar a preocupação de aprofundar uma melhor compreensão das ameaças de carácter ambiental sobre a saúde humana, identificar a incidência de doenças causadas por factores ambientais e prever, no plano das políticas, respostas a novos problemas.

Relatório Toine Manders sobre o projecto comum,
aprovado pelo Comité de Conciliação,
de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa
à responsabilidade ambiental em termos de prevenção
e reparação de danos ambientais

Relatório Schorling sobre a proposta de directiva
do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso
à justiça no domínio do ambiente

Resolução - sobre o projecto de Decisão
da Comissão que constata o nível de protecção
adequado dos dados de carácter pessoal contidos
nos registos nominais dos passageiros aéreos (PNR)
transmitidos aos serviços das alfândegas
e da protecção das fronteiras dos Estados

É lamentável que o PE não tenha seguido o parecer da sua Comissão de Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno de rejeitar esta iniciativa da Comissão Europeia.

Registe-se que o Parlamento Europeu aceitou o denominado processo Lamfalussy para a adopção de legislação sobre os mercados financeiros, o que implicava que as opções políticas fundamentais do processo seriam tomadas em co-decisão e as medidas técnicas da sua aplicação seriam adoptadas pela Comissão.