Do Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto, que "Altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o

Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados

Pode chegar hoje ao fim a utilização abusiva de normas de um Decreto de 1945 que tem servido para a realização de despejos e a resolução de contratos de arrendamento em bairros sociais.

Sr. Presidente

A intervenção da Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro, nomeadamente no que concerne à referência ao estudo científico elaborado sobre a situação dos maustratos, que está publicado em dois volumes e que foi encomendado pela Assembleia da República, poupa alguns minutos à minha intervenção, que incidirá sobre dois pontos.

Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados:

Quero começar, em primeiro lugar, por salientar a importância deste debate, sobretudo, porque vem finalmente, esperamos, dar andamento a uma necessidade há muito sentida pelas pessoas com deficiência e pelas suas associações, que é a da existência de uma lei antidiscriminatória, como existe noutros países.

Senhor PresidenteSenhoras e Senhores Deputados

A situação com que são confrontados milhares e milhares de automobilistas que utilizam troços de auto-estradas sujeitas a extensas e prolongadas obras de manutenção, tem que ser profundamente modificada.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro:

O que está em discussão não é tanto a trapalhada em que o Governo se enredou com a questão de saber se o decreto-lei de 1998 estava ou não em vigor. Essa é uma questão relativamente secundária. Aliás, a boa doutrina considera que o diploma sempre esteve em vigor e a Alta Autoridade para a Comunicação Social actuou sob esse pressuposto.

Sr. Presidente, Srs. Deputados:

O Partido Comunista Português, no seguimento coerente das posições assumidas ao longo do processo de discussão em torno da lei da água e da lei da titularidade dos recursos hídricos, votou, naturalmente, contra os textos que aqui hoje foram tratados.

Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Num momento em que decorre já a campanha eleitoral para as eleições autárquicas, não cabe, evidentemente, fazer na Assembleia da República o debate sobre os combates políticos concretos que agora se travam em relação a cada autarquia.

O relatório procura fazer o ponto da situação das políticas e acções concretas desenvolvidas pelos diferentes países da União Europeia quanto às energias renováveis.

Apenas sublinhar que não foi inscrito um ponto que exigisse a urgente tomada de medidas de apoio a sectores que estão a ser fortemente prejudicados com o aumento dos combustíveis e, pelo contrário, se afirme a "importância de evitar intervenções políticas".