Do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais

Do Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de Setembro, que Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio

Lamentavelmente, neste Conselho Europeu, mais uma vez o que teve alta prioridade foi a aprovação das condições que garantam a entrada em vigor do chamado Tratado de Lisboa até ao final do ano de 2009. Daí a aprovação das posições que possibilitaram a rápida ratificação pela República Checa.

Em Portugal, com destaque para o Norte, a crise económica e social agrava-se e o desemprego não pára de aumentar, tornando esta região uma das mais pobres da União Europeia, como o prova documentos recentes do Eurostat.

Um inquérito promovido pela Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho, recentemente divulgado, revela-nos conclusões preocupantes, constatando que a generalização do desemprego se está a reflectir negativamente na segurança e saúde dos trabalhadores.

A aplicação do princípio da coesão económica e social é particularmente importante em situações de crise, o que exige não só um aumento significativo do orçamento comunitário, com uma partilha justa da riqueza, e também outras políticas que dêem prioridade à protecção e incl

Neste debate não podem ser esquecidas as implicações sérias que a transposição desta directiva de liberalização dos serviços poderá ter em diversos países, designadamente os que têm situações sociais mais frágeis, tornando-se ainda mais grave numa situação de crise como a que vivem

A liberalização do comércio mundial tem como consequência significativas perdas de emprego e a degradação da situação social em várias regiões e países, como Portugal, mais dependentes de determinados sectores produtivos, como seja, por exemplo, o têxtil e vestuário.