Senhor Presidente, Senhores Membros do Governo, Senhores Deputados, A mat?ria que hoje vamos discutir no Plen?rio da Assembleia da Rep?blica, tem como base dois pedidos de autoriza??o legislativa do Governo, assente na discuss?o feita em mesas negociais com os sindicatos da Fun??o P?blica.

Senhor Presidente, Senhores Membros do Governo, Senhores Deputados, O PCP n?o acompanha grande parte da fundamenta??o apresentada pelo PSD para justificar este debate de urg?ncia.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tomo a palavra para explicar as raz?es que nos levaram a n?o subscrever e n?o apoiar o Projecto de Lei n? 443/VII. Subjacente a este debate, est?o as quest?es da ?tica e transpar?ncia da vida pol?tica que levaram ?

Senhor Presidente Senhores Membros do Governo Senhores Deputados Ano novo, novos pre?os, aumentos de pre?os econ?mica e socialmente injustificados e politicamente insustent?veis para servi?os essenciais. Esta bem pode ser a divisa sintetizadora da pol?tica adoptada pelo Governo para os pre?os dos servi?os p?blicos em 1998, e que justifica este debate de urg?ncia requerido pelo PCP.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, Desde Outubro de 1997 que os 230 trabalhadores da empresa de Cabos El?ctricos ?vila n?o recebem sal?rios. Desde 2 de Dezembro que a empresa cessou a sua labora??o por responsabilidade da ger?ncia, numa situa??o t?pica de lock-out. Tamb?m desde h?

Senhor Presidente Senhores Deputados A mat?ria tratada no Projecto de Lei 421/VII poderia constar hoje do texto constitucional. Tem dignidade constitucional, dado que se trata de consagrar direitos de associa??es sindicais, na linha do mais moderno entendimento sobre o Direito do Trabalho. Por isso, constava do ?ltimo Projecto de revis?o Constitucional do P.C.P.

Sr. Presidente, Sr. Deputados, Com o presente Projecto de Lei n? 37/VII pretende o Partido Popular introduzir altera??es ao C?digo das Expropria??es por utilidade p?blica, aprovado pelo Decreto-Lei 438/91 de 9 de Novembro.

Senhor Presidente, senhores Deputados, Como sempre fizemos, desde que se instalou a pol?mica sobre a cria??o de novos munic?pios - e falo do distante ano de 1982, h? 16 anos !, quando ocorreu a primeira trai??o ?s promessas feitas aos vizelenses - , da nossa parte, PCP, declaramos com clareza mais uma vez o nosso empenhamento no avan?o deste processo.

Senhor Presidente, Senhores Deputados: A correcta an?lise do diploma que hoje apreciamos n?o pode fazer-se sem entendermos todo o processo de que ? apenas um epis?dio. ? o processo da desresponsabiliza??o do Estado no financiamento do ensino superior p?blico. Sucessivamente foram caindo as m?scaras usadas pelo Governo para tentar esconder o seu verdadeiro prop?sito.

Senhor Presidente, Senhores Deputados: O debate de urg?ncia que decorre hoje, motivado por um projecto de diploma do Governo que veio a p?blico recentemente e que pretende consagrar como objecto a formula??o de um "c?digo de conduta" e a explicita??o de um "estatuto" para os alunos do ensinos b?sico e secund?rio, parece indiciar que o problema funda