Senhor Presidente, Senhores Membros do Governo, Senhores Deputados, A mat?ria que hoje vamos discutir no Plen?rio da Assembleia da Rep?blica, tem como base dois pedidos de autoriza??o legislativa do Governo, assente na discuss?o feita em mesas negociais com os sindicatos da Fun??o P?blica. Foram necess?rios muitos anos de luta dos trabalhadores da Administra??o P?blica para que o Governo, se senta-se ? mesa das negocia??es, e aceita-se negociar mat?rias, que desde h? muito s?o reclamadas com inteira justi?a quer pelos trabalhadores, quer pelas suas estruturas representativas, mas o Governo n?o respeitou, em nosso entender, nem os prazos ali acertados, nem os compromissos ali assumidos, em rela??o a muita da mat?ria negociada. J? tivemos oportunidade de aqui o afirmar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, e voltamos hoje aqui a faz?-lo, reafirmando quer o Governo do Partido Socialista n?o tem cumprido os calend?rios propostos em sede de mesas negociais e existem mat?rias, nomeadamente das ajudas de custo, que sofreram um enorme retrocesso, para j? n?o falar da integra??o do pessoal a recibos verdes, cujos resultados pr?ticos s?o hoje praticamente nulos. Os concursos n?o avan?aram. ou se avan?aram foram fora do prazo que o Governo a si mesmo imp?s. ? uma desorienta??o completa, ou m?-f? perfeitamente institucionalizada, sendo que a segunda ? mais cred?vel que a primeira. Nos pedidos de autoriza??o legislativa, que hoje aqui discutimos o Governo actuou de forma semelhante, ou seja, nas propostas de lei formulou os par?metros dessas mesmas autoriza??es, mas n?o enviou ? Assembleia da Rep?blica, os projectos de diploma que entretanto negociou com as estruturas representativas dos trabalhadores. Com efeito, desde h? muito que o Governo do Partido Socialista apresentou aos Sindicatos uma vers?o final de Projecto de Decreto-lei sobre o Regime Geral de Recrutamento e Selec??o de Pessoal para os quadros da Fun??o P?blica, bem como o Regime de dura??o e Hor?rio de Trabalho. Ali?s o Governo foi mesmo ao ponto de afirmar para os meios de comunica??o social, com grande pompa e circunst?ncia, a redu??o de hor?rio e recrutamento de pessoal, enquanto ? Assembleia da Rep?blica, aos deputados sonegou a informa??o necess?ria, a quem lhe vai dar essa mesma autoriza??o legislativa. ? inacredit?vel, mas ? a realidade. Por tudo isto, tivemos necessidade de por via n?o oficial, procurarmos obter os textos dos projectos-lei em causa, e ? sobre eles que iremos fazer uma an?lise t?o circunstancial quanto poss?vel. Quanto ao primeiro o 136/VII, entendemos que deveria, desde j? ser aceite, como principio, que na ?rea do recrutamento e concretamente dos concursos internos o acesso de funcion?rios ou trabalhadores que a qualquer t?tulo exer?am fun??es, nos organismos ou servi?os ? mais de um ano no servi?o. Este principio permitiria resolver grande parte das situa??es dos trabalhadores a recibo verde, j? que esta ? uma situa??o que justificadamente nos preocupa, porque apesar da aprova??o do Decreto-Lei 145/97, a quest?o est? longe de ser resolvida. Podemos mesmo afirmar que a admiss?o para a Administra??o P?blica de milhares de trabalhadores, com contratos a prazo, indicia que a precaridade ? para continuar. Quanto ? Proposta de Lei 138/VII, existem princ?pios que deveriam ser lavados ? pr?tica em toda a sua verdadeira extens?o, ou seja, a uniformiza??o da semana dos 5 dias de trabalho, e tal n?o ? liquido na proposta de Decreto-lei. Por outro lado o Governo anunciou, com pompa e circunst?ncia a semana dos 4 dias, mas ? custa de redu??o salarial, com a qual n?o estamos de acordo, e vai ao ponto de afirmar que a mesma ser? realidade, quer haja ou n?o acordo sobre esta mat?ria. Senhor Presidente, Senhores Membros do Governo, Senhores Deputados, Qualquer altera??o no hor?rio de trabalho da Fun??o P?blica ter? for?osamente que ter em aten??o dois princ?pios fundamentais: Em primeiro lugar, reduzir o tempo de trabalho sem reduzir o sal?rio, j? de si desajustado da realidade da Uni?o Europeia, e em segundo lugar permitir uma melhor organiza??o da Administra??o P?blica, que conduza ? elimina??o do emprego prec?rio. Queremos reafirmar aqui, que o Grupo Parlamentar do PCP, se opor? frontalmente ?s solu??es j? enunciadas pelo Governo, pois na pr?tica o que aconteceria, ? que esta redu??o levaria a breve prazo a uma desregula??o laboral e a uma maior precariedade de emprego na Fun??o P?blica. O que aconteceu na B?lgica, deve servir como ponto de reflex?o, e n?o como exemplo a seguir. Outra das situa??es identificadas como negativas ? a n?o aceita??o do principio do suplemento de trabalho nocturno. Existem carreiras profissionais na fun??o p?blica que s? s?o previs?veis com recurso a trabalho nocturno, e essas deveriam ser objecto da consagra??o desse princ?pio, quer pela sua perigosidade quer pela sua penosidade. Esperamos que o Governo seja sens?vel, a estes e outros aspectos que consideramos serem necess?rios analisar em sede de discuss?o de especialidade, permitindo altera??es em concreto que levem a uma significativa melhoria da legisla??o proposta. As propostas de lei e consequente autoriza??o legislativa agora em aprecia??o podem ser um passo significativo para o edif?cio legislativo, do estatuto do pessoal da Administra??o P?blica, desde que correctamente aplicadas, sendo que para isso o Governo do Partido Socialista se mostre dispon?vel a algumas altera??es consideradas pertinentes e justificadas. Da nossa parte, manifestamos aqui, a total disponibilidade do Grupo Parlamentar do PCP para discutir, analisar, e contribuir para a melhoria destas propostas de lei, assim o Governo o fa?a no mesmo sentido. Disse.