Alteração da Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2002 (Orçamento rectificativo)

Sr. Presidente,

Alteração da Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2002 (Orçamento rectificativo) 

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhores Membros do Governo,

É positiva a análise do Livro Branco feita pela relatora, embora
apresente algumas propostas polémicas e desnecessárias. No entanto,
existem vários aspectos importantes no processo, que são apontados no
relatório, nomeadamente quando refere que não corresponde às consultas

Em primeira leitura, lamentavelmente o Conselho não aceitou algumas das propostas que apresentámos, e que o Parlamento tinha acolhido, visando uma melhor protecção dos trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal, alterando a Directiva de 1980 para a adaptar aos frequentes casos de insolvência na União Europeia.

1.

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados

A União apoia a actividade das empresas, nos domínios da formação, inovação e investigação, através de co-financiamento ao abrigo dos Fundos estruturais e de Coesão. A Comissão sublinha, contudo, que a escolha dos projectos é da competência dos Estados-Membros.

O Sistema Público da Segurança Social: Um direito fundamental e uma conquista civilizacional que o governo PSD-CDS/PP quer destruir

Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,

Acompanhei o esforço que fez para defender o indefensável.