Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado,

A questão da SECIL assumiu, particularmente nesta campanha eleitoral, uma grande visibilidade, tendo em conta o problema da co-incineração.

Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas,

Sr. Presidente,

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Autoritarismo, insensibilidade social, amadorismo, incompetência, assim poderíamos caracterizar em poucas palavras os primeiros trinta dias de Governo da direita portuguesa.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Desde há mais de quarenta anos que estava estabilizado o conceito de "margem de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas".

Desde há mais de quarenta anos que a extensão da margem das águas do mar está legalmente fixada em 50 metros.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados

Quero apenas dizer que vamos manter, nesta ocasião, exactamente a mesma posição que tivemos relativamente a proposta idêntica apresentada pelo governo anterior.

Sr. Presidente,

O nosso entendimento sobre esta matéria é o seguinte: o que faz sentido, face à leitura do preceito regimental, o artigo 139.º, designadamente, o seu n.º 3, é que, quando o recurso é interposto, se sigam os procedimentos que aqui estão previstos, expressamente e sem outra opção, a não ser a que está aqui expressamente prevista.

Senhor Presidente,
Senhores Membros do Governo,
Senhores Deputados,

Sr. Presidente,

O Sr. Deputado Guilherme Silva acusou o meu grupo parlamentar de ter combinado com o Partido Socialista a apresentação de uma proposta de alteração à proposta de lei ora em discussão no debate na especialidade, se eventualmente esta proposta de lei for aprovada na generalidade.

Sr. Presidente,