Introdução

Senhor Primeiro-Ministro:

Após os inaceitáveis acontecimentos que se verificaram na fronteira espanhola este fim de semana, o Ministério dos Negócios Estrangeiros espanhol, declarou que a partir da Cimeira de Génova, qualquer Estado da União Europeia ficou autorizado a suspender unilateralmente o Acordo de Schengen. O que é que isto significa?

Senhor Presidente
Senhores Membros do Governo
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados

A matéria que hoje discutimos, abordada por quatro iniciativas legislativas, assume, no momento actual, uma crucial e urgente importância.

Não é de somenos o contexto em que realizamos este trabalho.

Tendo em conta que grupos e delegações de portugueses que pretendiam ir a Sevilha, para exercerem o seu legítimo direito de se manifestarem, foram impedidos de atravessar a fronteira, a que acresce, a esta grave violação de direitos, o inaceitável comportamento das polícias espanholas, usando de violência contra diversas pessoas, a deputada do PCP ao Parlamento Europeu, Ild

Tendo em conta a liberdade de circulação de pessoas na União Europeia, consagrada nos Tratados, e os direitos dos cidadãos exprimirem livremente as suas opiniões, incluindo o direito a manifestarem-se pacificamente, designadamente durante a realização dos Conselhos Europeus, pergunto ao Conselho o seguinte:

Tendo em conta a liberdade de circulação de pessoas na União Europeia, consagrada nos Tratados, e os direitos dos cidadãos exprimirem livremente as suas opiniões, incluindo o direito a manifestarem-se pacificamente, designadamente durante a realização dos Conselhos Europeus, pergunto à Comissão o seguinte:

A Comissão não tem conhecimento dos documentos referidos pela Senhora Deputada.

Dossier "Conferência Nacional - 22 Junho de 2002"

Senhor Presidente
Senhores Membros do Governo
Senhoras e Senhores Deputados

Na sequência de Nice e da Declaração de Laeken (na Suécia) foi convocada pelo Conselho Europeu a chamada "Convenção sobre o Futuro da Europa".

Conhece-se a sua génese e a sua composição!

Conhece-se a agenda que lhe está atribuída!

Em conformidade com o nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos( 1), as indemnizações compensatórias são concedidas, por hectare de superfície utilizada para fins agrícolas, ao