O nosso voto contra a Resolução comum resulta de terem sido adoptadas posições inaceitáveis, designadamente quando se continua a pressionar o povo da Irlanda para ratificar o Tratado de Nice fazendo indevidamente uma ligação estreita entre a sua ratificação e o alargamento ou quando insiste num acordo UE-NATO sobre a utilização de meios e na operacionalidade da PESD.

Este relatório deveria equacionar a imposição de testes, de forma a
pôr termo ao drama que representam os cerca de 2.000 mortos e mais de
18.000 feridos graves por atropelamento, que se verificam anualmente na
UE.

Quanto à pescada, com o actual padrão relativo de exploração,
independentemente da fiabilidade e das limitações da informação base, o
nível de pesca é demasiado elevado pelo que reduções temporárias no

Aprova medidas de combate à evasão e fraude de contribuições ao regime da segurança social

O acordo final na revisão da Directiva 76/207/CEE é positivo, embora
insuficiente face às propostas iniciais e aos problemas existentes.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Sr. Ministro,
Srs. Deputados,

Penso que é consensual neste Hemiciclo - e a este consenso penso que poderemos juntar o Governo - que a proposta da Comissão Europeia é inaceitável, tal como, aliás, o meu camarada Rodeia Machado já referiu e pelas razões que aduziu na sua intervenção.

Sr. Presidente,
Sr. Ministro,

Creio que uma das duas bancadas da maioria disse que o Comissário Franz Fischler é uma «pessoa não grata» para a agricultura e, agora, para as pescas portuguesas. Seria caso para convidar o PSD a tratar do problema na família política da qual Franz Fischler faz parte, já que esta é comum à da maioria desta Câmara!...

Sr.ª Presidente,
Sr. Secretário de Estado da Justiça ,
Srs. Deputados