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Justiça

Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República

PCP questiona Ministra sobre os problemas no acesso à Justiça e nos tribunais no distrito de Setúbal

20 Janeiro 2020

Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República

PCP questiona Ministra sobre os problemas no acesso à Justiça no distrito de Évora

20 Janeiro 2020

Intervenção de Diana Ferreira na Assembleia de República

PCP questiona Ministra sobre os problemas dos tribunais no distrito do Porto

20 Janeiro 2020

Intervenção de António Filipe na Assembleia de República

PCP questiona Ministra da Justiça sobre OE 2020

20 Janeiro 2020

Quarto conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020

17 Janeiro 2020

Segundo conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020

15 Janeiro 2020

Isenção de custas para os sinistrados em acidentes de trabalho e os trabalhadores com doença profissional (247C)

15 Janeiro 2020

Redução especial da taxa de justiça ou das custas na resolução consensual de certos litígios (230C)

15 Janeiro 2020

Plano Plurianual de Investimento da Investigação Criminal (219C)

15 Janeiro 2020

Alargamento das isenções nos processos de acompanhamento de maiores (229C)

15 Janeiro 2020

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